Sisipsemg

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terça-feira, 28 de dezembro de 2010

À PROCURA DE SERVIDORES SORTEADOS!

Conforme foi publicado no dia 13/12/2010, foi realizado um sorteio, com brindes, para os associados do interior, que não tiveram chance de participar da Festa do Servidor!

Acontece que alguns servidores sorteados, não foram localizados nos enderêços que constam em nosso cadastro, estamos publicando os nomes dos mesmos, e eles terão um prazo de 30 (trinta) dias (a partir da publicação), para entrarem em contato com a secretaria do Sisipsemg, caso contrário daremos outra destinação aos brindes.
Telefones:3241.3488 ou 3241.3675
e-mail:sisipsemg.waymail.com.br
Rua Maranhão 290 Santa Efigênia

Nome: Cidade que consta em nosso cadastro:

Maria Helena da Conceição (Itaúna)

Regina Ferreira de Lima (Pará de Minas)

Marlene Dehon de Lima (Varginha)

Antônio Cesar Rachicc (Além Paraíba)

Guiliano Felipe Duarte Peixoto (Janaúba)


Este caso, mostra o quanto é necessário, manter o cadastro atualizado. Estamos realizando o recadastramento para o período 2010/2011, aproveite e se recadastre, seja por telefone ou e-mail ou por carta.

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

É Natal a Cada Dia!!!

É Natal a cada dia
Se, em nós, Deus faz Sua morada
Se, da manhã ao por do sol,Aramos a terra, que, abençoada,
Bons frutos produzirá.
É Natal a cada dia
Em que, no coração, há Esperança
Em que, lutando contra a violência, Exaltamos a Temperança
E exercemos a Paciência
É Natal a cada dia
Se, praticando a Fraternidade, Compartilharmos a mesa
E, sublimando a Caridade, nos tornarmos almas eleitas.
É Natal a cada dia
Em que desfizermos mentiras, Em que enterrarmos o orgulho,Em que fizermos da Humildade Nosso caminho mais seguro
É Natal a cada dia
Se renegarmos a avareza, Se banirmos a preguiça,abominarmos a ira
E escolhermos a Justiça.
É Natal a cada dia
Quando, recolhidos em silêncio, buscarmos na religião,a força; Nos Salmos, louvores e cantos; Nos Evangelhos, o Guia.
É Natal, amanhã ou em outro dia,
Desde que tenhamos em mente
Que o Deus que nasceu menino Cresceu e tornou-se um Homem, O Mestre, um Peregrino.
É Natal, sim, Se, a cada dia, lembrarmos
Que o Deus que nasceu tão pobre
Morreu de forma ignóbil, Pregado em uma cruz.
É Natal a cada dia
Se, evangelizando os povos,
Buscarmos Sabedoria;
Se, espalhando "A Palavra",Vivermos com Alegria.
Natal é Renascimento,
É Paz , é AMOR, é Bondade.
Natal é todo instante
Se um coração titubeante,
Finalmente, alcança a Graça.
DEUS nos abençoe...
(Texto copiado da internet, sem autor identificado)

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

RECADASTRAMENTO NO SISIPSEMG!

Como acontece todos os anos, estamos promovendo o recadastramento de nossos associados. Para que você receba nossas correspondências ou ligações, é importante que seu cadastro esteja atualizado.
Você pode se recadastrar por telefone, por e-mail ou pessoalmente. Não importa a forma, o importante é que você não deixe de fazê-lo.
Nossos contatos são: telefones- (31)3241.3488 - (31)3241.3675
Enderêço: Rua Maranhão 290, Sta Efigênia
Se você mudou de enderêço, ou se aposentou, não deixe de se recadastrar para não perder o contato com o Sindicato. Se você tiver e-mail não deixe de fornecê-lo, para ficar a par de nossas atividades. E não deixe de visitar nosso Blog.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

SORTEIO DE BRINDES PARA SERVIDORES DO INTERIOR, QUE NÃO USUFRUEM DA FESTA ANUAL!




























O Sisipsemg, como faz todos os anos que realiza a Festa do Servidor, promove um sorteio de Brindes para os associados do Interior, que não podem curtir a festa! Na semana passada, este sorteio foi feito e publicamos abaixo a relação dos contemplados e suas cidades. O critério foi: um brinde a cada dez associados, as cidades onde só há um associado, (são 9-nove ao todo), foram agrupadas e coube um brinde para os nove. Também as cidades onde não existe agência, por terem sido fechadas, ou porque o sócio se aposentou e mudou de cidade ou de Estado, formaram outro grupo, e destinou-se tres brindes devido ao número de sócios nestas condições. Confiram a lista e vejam as fotos. Tudo foi acompanhado por colegas que serviram de fiscais, para não haver dúvidas quanto a lisura do processo!
Almenara- Olavo Martins Ferraz- Forno Elétrico
Alfenas - Taysa Hermeto de Moraes- Forno Elétrico, e José Constancio Silveira Ferreira - Passadeira a Vapor
Araguari- José Eduardo Alamy - Liquidificador
Araxá- Mauricio Antônio Carneiro- Aparelho de DVD, e Paulo Antônio da Silva - Multigrill
Barbacena-Milton de Oliveira - Panela Elétrica
Bocaiuva- Kelly Patrícia Vieira- Aparelho de DVD
Bom Despacho- Maria Elza dos Santos- Panela Elerica
Brasília de Minas_ Carlos Alberto Antunes Peixoto- Passadeira à Vapor
Coronel Fabriciano- Nilma Alves Galdino de Lacerda- Multi Grill
Carangola- Célia Vieira Santana- Forno Elétrico
Caratinga- Jacimar Fialho- Passadeira à Vapor
Curvelo- Joyce Arrieiro de Oliveira- Passadeira à Vapor
Diamantina- José Augusto Neves Sobrinho- Passadeira à Vapor
Divinópolis - José Geraldo Ferreira- Forno Elétrico,- Maria Helena Pereira S. Faria-Panela Elétrica
Formiga- Darnei de Sá Pereira- Forno Elétrico
Gov. Valadares- Jairo José Monteiro- Aparelho de DVD
Itabira- Antônio Justino de Oliveira -Passadeira à Vapor
Itapecerica- Eduardo A. Malachias Gondim- Passadeira à Vapor
Itaúna - Maria Helena da Conceição- Passadeira à Vapor
Ituiutaba- João Foch Moura Leite Junior- Aparelho de DVD
Jequitinhonha- Wilson dos Santos Goes- Centrífuga
Januária- Francisca Viana e Silva - Multi Grill
João Monlevade- Tereza Cristina Campos Lavall- Liquidificador
Juiz de Fora- Carlos Rene M. Cloe-Forno Elétrico,-Fernando Morais Pereira- Liquidificador
Marcia Elisa Iscold Dutra- Multi Grill,- Maria da Glória Guarinello Santos-Centrifuga ,-Sandra Mara Castor de Melo- Panela Elétrica
Lavras- José Geraldo Pinto- Panela Elétrica
Manhumirim- Flávio de Araujo Miranda- Centrífuga
Monte Carmelo-Roberto Veloso de Matos - Mix Vertical
Montes Claros- Angela da Conceição Lopes P. Faim- Panela Elétrica
Muriaé- Teodorico Lopes de Souza- Liquidificador
Nova Era- Paulo Roberto Fernandes- Mix Vertical
Oliveira- Rosana Aparecida de Castro Martins- Centrífuga
Ouro Fino- Vilma Pennacchi Paula de Lima- Multi Grill
Paracatu - Maria Guilhermina Couto Correia- Mix Vertical
Passos - Gerson Eduardo Rosa- Liquidificador
Patos de Minas - Carlos Costa Santos-Mix Vertical
Pedra Azul- Carmelita Soares Correa- Mix Vertical
Pouso Alegre- Maria da Glória Santana Carvalho- Liquidificador
Pará de Minas- Regina Ferreira de Lima Ramos- Mix Vertical
Raul Soares- Marisa Andrade Chaves- Mix Vertical
Salinas- Orlando Pereira de Oliveira-Mix Vertical
Sete Lagoas- Neuza Aparecidade Souza Barros- Centrífuga
Ubá- André Luiz Soares- Centrífuga
Teófilo Otoni- Alice Lorentz de Faria Godinho - Panela Elétrica,- Antônio Geraldo Lima Pereira- Aparelho de DVD,- Eliana Edna Lauar- Forno Elétrico
Uberaba- José Hailton D. Quaresma -Multi Grill
Uberlândia - Vanilda Maria de Jesus- Multi Grill
Varginha- Marlene Dehon de Lima- Multi Grill
São João Del Rei- Luiz Eugênio Reis Moura- Centrífuga
Várias Agencias- ( Com Um associado cada) Orlando Pereira de Camargos- Patrocínio- Centrífuga
Cidades sem Agências- Antônio Cesar Rachicc- Além Paraíba- Panela Elétrica
Juliano FelipeD. Peixoto-Janaúba- Mix Vertical
Maria Alice Ribeiro B. Azevedo- Congonhas- Mix Vertical







Íntegra da Nota da Direção do Ipsemg, sobre o não cumprimento do Decreto 45.274 de 30-12-2009

A Direção do Ipsemg comunica aos servidores do Instituto que a alteração da forma de ingresso de 1.626 servidores ativos e 2.378 inativos foi concluída no último dia 17 de novembro e que a publicação do posicionamento na carreira de seguridade social está prevista para ser concluída pela Seplag até março de 2011.
As publicações, pelo Ipsemg, da concessão de promoções ou progressões nas carreiras de seguridade social, com vigências a partir de janeiro de 2008, janeiro de 2010, junho de 2009 e junho de 2010 nas carreiras de auxiliar, técnico e analista de seguridade social, deverão estar concluídas até maio de 2011.
Em seguida, a Seplag deverá publicar o posicionamento dos servidores que se enquadram na carreira de médico da seguridade social até junho de 2011.
Após as etapas anteriores, o Ipsemg publicará a concessão de promoções com vigência a partir de junho de 2009 e janeiro de 2010 e de progressões com vigência a partir de janeiro de 2010 na carreira de médico da seguridade social.A conclusão da alimentação do histórico do servidor no SISAP deverá estar concluída até junho de 2011, o que permitirá à Seplag publicar o reposicionamento dos servidores do Ipsemg.
Do total geral de 5.975 servidores do Ipsemg, 1.877 tiveram o posicionamento regularizado no ano de 2006. A regularização do ingresso dos demais servidores somente pode ser concluída em novembro de 2010 em virtude da publicação, em 28 de dezembro de 2009, da Lei 18.682, que regularizou a situação funcional dos respectivos servidores do Instituto.
Os trabalhos vêm sendo conduzidos, com a maior brevidade possível, pelas comissões constituídas por servidores do Instituto, designados pelas portarias Nº 47 e 49 de 2010.
Deve-se destacar que os benefícios advindos do posicionamento serão retroativos a 1º de janeiro de 2008 para todos os servidores do Instituto.

domingo, 12 de dezembro de 2010

A Máscara caiu e a Mentira mostrou a Cara! Reposicionamento!!!

Depois de várias afirmativas do Sr Presidente do Ipsemg, de que havia constituido um grupo de trabalho, em regime de mutirão, para lançar os dados dos servidores no SISAP, e que tudo estaria pronto em outubro de 2010, para o reposicionamento, nada foi cumprido!
Agora, depois de muita pressão e cobrança a Direção publicou na Intranet, uma nota falando do POSICIONAMENTO! Segundo a nota, os trabalhos de "Posicionamento" somente estarão concluidos em Junho de 2011!!! A partir daí a SEPLAG "poderá" publicar o REPOSICIONAMENTO!
Novamente perguntamos: Isto é incompetência, descaso, desrespeito, deboche??? Ou há algum motivo oculto, para não regularizar nossa situação???
Não entendemos como o Governador, tão ético, tão cuidadoso com o cumprimento de sua palavra, mantém esta Direção à frente do Ipsemg! Uma Direção que trata com tamanho descaso seus servidores! Será que existe alguma orientação superior para que se adote a política do "Quanto Pior Melhor", e depois digam que não há solução a não ser acabar terceirizando tudo, ou transferindo para a iniciativa privada???

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

EXCURSÃO A PORTO SEGURO!

A Excursão para Porto Seguro, na Bahia,
promovida pelo Sisipsemg, sob a
coordenação do diretor Armando Soares, foi um sucesso! Vários colegas aposentados e da ativa, tiveram a chance de conhecer esta parte da Bahia, e conviver por uma semana com outros costumes, sotaques! Foram várias as opções de passeios, de lugares lindos para ver, e saborear as comidas típicas desta terra maravilhosa! Para o Ano de 2011, é meta da Diretoria de Comunicação Social, promover novos passeios, sendo que, no primeiro semestre pretendemos levar um grande grupo à Araxá e a Poços de Caldas, e no segundo semestre a excursão a Marataizes, que já é uma tradição, e outra a Fortaleza!
Para ver mais fotos da excursão, clique na Coluna ao lado: Fotos de Porto Seguro


























segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

CAMPANHA DO NATAL PELA PAZ!

O Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Sisipsemg, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e outras comissões daquela entidade. Secretaria Municipal de Segurança Urbana da PBH, a Guarda Municipal, a Policia Federal/DRMG, a Faculdade de Direito da UFMG, a Faculdade de Direito Milton Campos, os Diretórios Acadêmicos destas, CAAP e Diretório Acadêmico Orozimbo Nonato, respectivamente, a FUMEC, o SERVASo CDH/BH, a Câmara Municipal de Belo Horizonte, outros Sindicatos, e Faculdades e Associações Comunitárias e Populares todos juntos, estão promovendo e convidando você, a participar da Campanha " Natal pela Paz, pela Vida e Natureza, Desarme BH"!
Tal evento faz parte das comemorações dos 62 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o propósito de conscientização das pessoas, alertando-as de que a campanha do Desarmamento agora é continuo, sem prazo determinado para o término, e para tal as Entidades Parceiras desta Campanha de cadastramento e arrecadação de armas que se dará em 03 (tres) locais da Cidade:Faculdade de Direito UFMG, Praça de Esportes Louis Braile, localizado à Rua Juramento no Bairro Saudade e na Sede da Entidade Obras Sociais São Lucas, localizado (à Rua Paulino Marques Gontijo 222 (Bairro Novo São Lucas), em dias a ser agendado, que começará na 3ª feira próxima, na Faculdade de Direito da UFMG, Av. João Pinheiro 161.
Também serão recebidos donativos (alimentos não perecíveis,exceto sal, brinquedos, roupas e calçados) em 26 locais diferentes na cidade, inclusive na Sede do nosso Sindicato, à Rua Maranhão 290, Sta. Efigênia, no horário de 08.00 às 17.00 hs.
Convém frisar que o excedente a ser arrecadado será distribuido até o dia 18 /12, ou seja, uma semana antes do Natal em favor das pessoas moradoras das áreas onde se der a campanha, ligado as entidades parceiras, e que não por mera coincidência são aquelas áreas que aparecem no mapa da violência da Capital
Venha, faça parte e contribua para este Projeto importante e com espirito solidário!

sábado, 4 de dezembro de 2010

CALOTE NA DÍVIDA!! DE NOVO???

Segundo fontes confiáveis, existe a intenção do Governo em desarquivar o "Projeto do CALOTE" na dívida que o Estado tem com o Ipsemg!
Este projeto prevê, a troca da dívida pelo total dos precatórios, que o Ipsemg tem com um grupo de servidores públicos! Acontece que os precatórios são resultado de Sentença Judicial, para o Ipsemg cumprir! Caso o Estado, assuma esta dívida e não pague, a Justiça vai acionar e punir o Ipsemg, que é oficialmente o DEVEDOR dos precatórios e não o Estado!!!
Aí o Ipsemg fica sem o dinheiro que o Estado lhe deve, e continua devendo os precatórios!
Além disso, o valor da dívida é muito superior ao valor dos precatórios! Além de se apropriar dos imóveis do Ipsemg, ainda não pagar o que deve à Instituição, é uma afronta contra os servidores públicos contribuintes do Instituto!
Temos que ficar alertas, porque sempre se aproveita o final de ano, quando todos tem suas atenções voltadas para as Festas Natalinas, e a Assembléia que está em final de Legislatura, com os Deputados esperando ansiosos o recesso para viajar, e aprova-se tudo na correria ou na calada da noite!

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Discussões para regulamentação da Organização Sindical dos Servidores Públicos!


O Ministério do Trabalho e Emprego, constituiu um Grupo de Trabalho, com representação das cinco regiões do Brasil para discutir e apresentar propostas de Diretrizes Normativas sobre Organização Sindical, Negociação Coletiva, Aplicação do Direito de Greve, Custeio e Liberação de Dirigente Sindical do Setor Público.

O Sisipsemg fez parte deste grupo, e no dia 02/12/2010, a Presidente do Sisipsemg, Antonieta D. de Faria, e a Diretora Administrativa, Andréa Myrrha, participaram , em Guarulhos (Grande São Paulo), do encerramento dos "Encontros Regionais do Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos – Ministério do Trabalho e Emprego/MTE", criado pela Portaria MTE nº 2.093/2010, que realizou plenárias nas cinco regiões, para trocar idéias, informações e receber reivindicações das bases, para incluir nas diretrizes normativas que buscam elaborar um projeto de lei, a ser enviado ao Congresso Nacional com a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O GT busca regulamentar os seguintes itens: Convenção Coletiva de Trabalho, Data-Base, Direito de Greve e Afastamento de Dirigentes Sindicais do Setor Público.
O encerramento dos Encontros Regionais, ocorreu no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos/SP, com a participação das Centrais, do MTE e de vários Sindicatos de Servidores Públicos, inclusive o Sisipsemg.

Após a leitura das diretrizes pela mesa, os servidores apresentaram os destaques, propostas e críticas ao documento.
Ainda na noite de quinta-feira, o GT-MTE, voltou a se reunir para agrupar as propostas e decidir de que forma o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional, no Encontro Nacional dos Servidores Públicos, que ocorrerá no dia 13 de dezembro, em Brasília, quando o Sisipsemg estará presente com um grupo de representantes.

São esperados cerca de 700 servidores no Encontro Nacional, quando ocorrerá mais um debate e o projeto de lei será entregue ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que encaminhará o mesmo às lideranças parlamentares.
Veja abaixo, as Diretrizes normativas, elaboradas pelo Grupo de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego sobre: Organização Sindical, Negociação Coletiva, Aplicação do Direito de Greve, Custeio e Liberação de Dirigente Sindical do Setor Público:


I - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO SETOR PÚBLICO

Diretriz 1: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria de servidores públicos, na mesma base territorial, que será definida pelos servidores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Diretriz 2: A similitude de condições de vida oriunda da condição de servidor público da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que desempenhem a mesma atividade ou atividades similares ou finalísticas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria dos servidores públicos. Compreende-se como atividade suas áreas de atuação ou especialidades, observada a solidariedade de interesses.

Diretriz 3: É facultado aos Sindicatos de servidores públicos, considerada a solidariedade de interesses, quando em número não inferior a 5 (cinco) organizarem-se em federação.

Diretriz 4: No plano confederativo dos servidores públicos, a confederação deverá ter representação nas cinco regiões do País, junto a todas as esferas de governo e no âmbito dos três poderes da União. Para sua criação e existência será necessário o número mínimo de 5 (federações);

Diretriz 5: A função das entidades de grau superior é de coordenar os interesses das suas filiadas.II -

CRITÉRIOS DE REPRESENTATIVIDADE

Diretriz 6: Para o exercício de suas atribuições e prerrogativas como participação no processo de negociação coletiva da categoria e recebimento da contribuição sindical e ter direito a afastamento de dirigentes para exercer mandato classista, será estabelecido critério de aferição de representatividade da entidade sindical.

Diretriz 7: Para a criação de sindicato, deverá haver a aferição de representatividade da categoria pretendida. Tal aferição será objeto de construção pelo conselho de relação de trabalho do MTE., composto pela centrais

III - AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Diretriz 8: Ao dirigente sindical liberado para exercer mandato classista serão assegurados todos os direitos como remuneração integral, sem prejuízo das vantagens pessoais, promoções e plano de carreira.

Diretriz 9: Não correrão ônus para as entidades sindicais na remuneração dos dirigentes afastados.

Diretriz 10: A liberação de dirigentes para entidade sindical deverá considerar proporcionalidade com a base representada e as prerrogativas de afastamento de dirigentes sindicais se aplicam às entidades sindicais de primeiro grau, grau superior e centrais sindicais.

IV - NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Diretriz 11: O diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas serão promovidos no âmbito da administração pública, como dever do Estado e direito dos trabalhadores no setor público.

Diretriz 12: Será assegurada a data base para revisão geral anual dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários.

Diretriz 13: A negociação coletiva poderá ser provocada por qualquer uma das partes interessada, para tratar de questões gerais, especificas ou setoriais.

Diretriz 14: É prerrogativa das partes a instauração da negociação coletiva.

Diretriz 15: A negociação coletiva nos serviços públicos deverá observar a independência e autonomia dos poderes e dos entes da Federação, observada a prevalência do legislado sobre o negociado.

Diretriz 16: As negociações coletivas devem ser pautadas pelos princípios da boa-fé, do reconhecimento das partes e do respeito mútuo.

Diretriz 17: Devem ser assegurados mecanismos e procedimentos de negociação de acordo com a base de representação das entidades que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras do serviço público.

Diretriz 18: A negociação coletiva poderá se dar por negociação direta entre a Administração Pública e as entidades sindicais, ou por mesa de negociação permanente, formalmente constituída e com regimento próprio, no âmbito de cada esfera do governo, o que será decidido pelas partes.

Diretriz 19: Integram a negociação coletiva – da parte dos servidores públicos - as entidades sindicais com personalidade sindical reconhecida por meio da obtenção de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego e com dados atualizados perante aquele órgão; e da parte da administração pública - os representantes de cada poder ou esfera de governo.

Diretriz 20: Os Sindicatos promoverão o depósito do acordo coletivo público, para fins de registro e publicidade, no Ministério do Trabalho e Emprego. Os acordos deverão conter obrigatoriamente:

I - Designação das partes

II - Prazo de vigência

III - Categorias de servidores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

V – formas e prazos para encaminhamento pela administração pública de proposta de normativo que discipline o acordado para a apreciação do Poder legislativo.

Diretriz 21: As partes serão obrigadas a negociar, mas não a chegar a um acordo.

Diretriz 22: As entidades sindicais estabelecerão a pauta de negociação, que deverá ser aprovada por assembléia da categoria representada, em que deverá ser convocada toda a categoria.

Diretriz 23: A assinatura de acordo dependerá da anuência da categoria, discutida em assembléia geral, em que deverá ser convocada toda a categoria.

Diretriz 24: É obrigatória a participação dos atores coletivos na negociação coletiva sempre que convocada pela outra parte, devendo ser observado o princípio da boa-fé objetiva.

Diretriz 25: - Considera-se boa-fé objetiva, entre outros:

I – participar da negociação coletiva quando regularmente requerida, salvo justificativa razoável;

II – formular e responder as propostas e contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos;

III – prestar informações, definidas de comum acordo, no prazo e com o detalhamento necessário à negociação de forma leal e com honestidade;

IV – preservar o sigilo das informações recebidas com esse caráter;

V – obter autorização da assembleia de representados para propor negociação coletiva, celebrar acordo coletivo de trabalho e provocar a atuação da Justiça competente, ou de mediação do MTE para solução do conflito coletivo de interesses.

VI – cumprir o acordado na mesa de negociação

Diretriz 26: A violação ao dever de boa-fé configura conduta antissindical.

Diretriz 27: No caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva. Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva. Em ambos os casos a substituição será deliberada em assembléia geral da categoria.

Diretriz 28: Compete a administração pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo, e, quando for o caso encaminhar a proposta de normativo que discipline o acordado para a apreciação do Poder legislativo.

Diretriz 29: Uma vez assinado o acordo derivado da negociação coletiva e depositado no Ministério do Trabalho e Emprego, ele se torna irrevogável e irretratável pelas partes.

Diretriz 30: Todo e qualquer teor, constante de acordo derivado de negociação coletiva, após sua assinatura e depósito de cópia no Ministério do Trabalho e Emprego, será considerado como ato discricionário do poder público.

V - APLICAÇÃO DO DIRETO DE GREVE

Diretriz 31: O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Diretriz 32: Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacifica total ou parcial da prestação de serviços ou atividades da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diretriz 33: São assegurados aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos de greve e a livre divulgação do movimento.

Diretriz 34: A participação do servidor não poderá ser utilizada para punir em processo de avaliação de desempenho, estagio probatório ou para efeitos de aposentadoria.

Diretriz 35: A responsabilidade pela prática de atos ilícitos, irregulares, pratica de crimes, cometidos no curso da greve, bem como atos anti-sindicais, será apurada de acordo com a legislação pertinente.

Diretriz 36: A entidade ou entidades que convocarem a greve deverão notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas contatos antes da data de convocação da assembleia que vai deliberar sobre a greve.

Diretriz 37: Durante o período de greve não haverá suspensão de salários e vencimentos, sendo que a reposição das atividades paralisadas será negociada no final do processo de greve.

Diretriz 38: Haverá a garantia, por parte dos grevistas, da manutenção de 30% (trinta por cento) dos serviços e atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Diretriz 39: - Compete a Justiça do Trabalho julgar sobre a greve no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diretriz 40: A greve somente poderá ser deflagrada após frustração no processo negocial.

Diretriz 41: Durante a greve a Administração Pública não poderá contratar temporários para substituir os grevistas.

VI - DO CUSTEIO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Diretriz 42: São receitas das entidades sindicais de servidores públicos:

I – a mensalidade associativa - é o valor devido em favor das entidades sindicais destinada ao custeio da organização sindical, a ser paga apenas pelos filiados;

II – a contribuição sindical - possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente de todos os servidores públicos, independentemente do seu regime de trabalho, sempre no mês de março de cada ano;

III - a contribuição assistencial – é o valor devido por todos os servidores públicos representados na negociação coletiva;

IV – os frutos dos rendimentos de seu patrimônio;

V – as doações e legados, quando aceitos na forma de seus estatutos;

VI – as multas e outras rendas.

Diretriz 43: É prerrogativa dos sindicatos de servidores públicos, quando autorizados por seus filiados, requisitar por escrito ao órgão pagador o desconto da mensalidade associativa em folha de pagamento.

Diretriz 44: O Órgão ou Instituição Publica deve informar à entidade sindical os nomes dos servidores e o valor da mensalidade associativa repassada em favor da entidade sindical.

Então fiquem atentos: Dia 13 de dezembro o Sisipsemg estará em Brasília, com um grupo de servidores para participar do Encontro Nacional, para a entrega do Projeto de Lei, ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi que o encaminhará às lideranças parlamentares!


quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

SORTEIO PARA MARATAYZES!

Já estamos em dezembro! É chegada a hora do sorteio das temporadas em Maratayzes, para o mês de Fevereiro e também Carnaval!
O Sorteio será na terça-feira, dia 07 de dezembro de 2010, às ,19.30 hs, na sede do Sindicato. Rua Maranhão 290!

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

FEIRA DE ARTESANATO NO 3º ANDAR do CEM!!














































Começa nesta segunda- feira, dia 06 de dezembro, no 3º andar do Centro Médico, a última feirinha do ano, promovida pelo sisipsemg e colaboração de diversas colegas que confeccionam trabalhos belíssimos!
Vale a pena ir ver, você terá muitas opções de presentear no Natal!
A Feira vai do dia 06 até 17 de Dezembro,
no horário de 08.00 às 17.00 horas
3º andar do Centro Médico

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Audiência Pública na ALMG: Desmascarando o "Choque de Gestão" e a Propaganda Oficial

Aconteceu hoje no Auditório da Assembléia Legislativa, na Comissão de Participação Popular, uma Audiência Pública, para lançamento da Revista "A verdade sobre o "Choque de Gestão do Governo de Minas", editada pelo Sindifisco-MG!
Nesta revista estão os números reais do Estado, e não aqueles divulgados pela Propaganda Oficial. O Sisipsemg esteve presente assim como vários outros representantes sindicais das áreas da Educação, Saúde, Segurança além do Presidente do Sindifisco. Tambem os Deputados: André Quintão- Presidente da Comissão, Carlin Moura, Adelmo Leão, Antonio Júlio. A Revista está disponível no site do Sindifisco -: www.sindifiscomg.com.br










terça-feira, 23 de novembro de 2010

Licitação do Edifício Sede do Ipsemg, na Praça da Liberdade!

Já está disponível o Edital de Licitação para arrendamento do Edificio Sede do Ipsemg, da Rua Gonçalves Dias 1434, na Praça da Liberdade!
Chama a atenção as matérias publicadas nos Jornais "O Tempo" e "Hoje em Dia", onde o Presidente do Ipsemg reconhece que o valor exigido para a cesão do espaço é "irrisório"e "insignificante como as outras receitas de aluguel" ( palavras do Dr. Caram). Se é insignificante porque foi proposto este valor? Isto será devido após 30 meses de carência!!!
Em outro ponto da fala do Presidente, ele diz que "hospital não dá a lucratividade que um hotel dá. Evidentemente o Ipsemg terá uma renda muito maior com o Hotel do que o hospital". mais a frente ele afirma que: "não se pode pensar em lucratividade num órgão como o Ipsemg".
Vejam as contradições: o valor é irrisório, mas foi proposto pela direção do Ipsemg. A renda será maior para o Ipsemg, ao mesmo tempo que afirma que "é uma receita insignificante como as outras receitas de aluguel"
Não revela qual será o critério de reajuste deste valor, ou se terá correção, uma vez que o prazo de exploração será de 35 anos (TRINTA E CINCO ANOS). R$ 160.000,00 por ano dará uma renda mensal de R$ 13.000,oo, insuficiente até para cobrir as despesas que o Ipsemg tem com o condomínio na Cidade Administrativa!! Isto hoje, daqui a trinta meses, quanto representará este valor? Este empreendimento certamente será muito lucrativo, para quem for explorar o Hotel, mas o Ipsemg não sentirá nem o cheiro deste lucro!
Uma coisa que precisa ficar muito claro para todos os servidores estaduais é que o patrimônio do Ipsemg, incluindo todo o quarteirão da Praça Sete, onde está o UAI, o Estacionamento, o Edifício Lutétia, a casa da Rua Gonçalves Dias 1600, o antigo Hospital São Tarcisio na mesma rua, o imóvel da Av. do Contorno onde funcionava a Farmácia, um Clube (que foi abandonado) no bairro Nacional, várias salas na Av. Amazonas, todo o terceiro andar e parte do segundo andar do Edifício Central, na Praça da Estação , sem falar dos imóveis existentes em várias cidades do interior do estado, pertencem aos SERVIDORES, e não ao Estado e nem ao Governador!
O Governo se julga no direito de dispor a seu bel prazer destes imóveis, mas isto não é verdade, legalmente ele não pode fazer isto!
Os servidores Estaduais tem de tomar consciência que são os legítimos donos e se mobilizarem para barrar as tentativas governamentais de se apossar do que é nosso! Nós somos os contribuintes, ao Governo cabe indicar os gestores, que ultimamente tem sido bem incompetentes!
(Obs. As partes em vermelho, se referem as palavras do Presidente, conforme publicação dos jornais "O Tempo" e "Hoje em Dia" desta terça-feira, dia 23 de novembro)

Comentário da Servidora Marilia Maia, sobre o artigo "Corrente em Defesa do Ipsemg

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Marilia disse...
Tempos atras eu fiz um desabafo com relação a tudo o que vem acontecendo com nosso IPSEMG.Sinceramente esperava mais ação, atitude por parte dos meus colegas, companheiros funcionários. Hoje me deparo com esta corrente e me pergunto será que algum colega terá o mesmo sentimento que nossa companheira Andrea teve, que Loura teve e que eu estou tendo. Pois bem, acredito que terão sim, porém não terão coragem para dar continuidade ou dar partida nela. Então eu aqui chamo voces meus companheiros e colegas servidores para iniciarmos esta corrente juntamente com todos os servidores públicos estadual. Encaminhe esta corrente para todos os seus amigos, colegas e familiares para que estes repassem para juntos ganharmos esta batalha. NÃO DEVEMOS NUNCA DESISTIR DE SALVAR NOSSO IPSEMG, NOSSO PATRIMONIO, NOSSA HISTÓRIA. CREIO QUE JUNTOS VENCEREMOS.Um grande abraço, Marilia Maia


Se algum colega, tiver alguma idéia ou sugestão sobre alguma ação que possamos desenvolver em defesa do Ipsemg, encaminhe através de e-mail ou na janela de comentários aqui do Blog, que serão muito bem vindas!

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Sisipsemg vai ao Ministério Público, contra Lei Delegada!

Hoje, dia 22 de novembro, o Sisipsemg esteve presente na Sede do Ministério Público, junto com Deputados da Oposição, desta e da próxima legislatura, como Rogério Correia, e outros,e também vários Sindicatos de Sevidores Públicos, entregaram uma representação contra o pedido de Delegação de Poder,, para o Governador Editar Leis, assim como Aécio Neves fez nos dois mandatos.

Esta Delegação dará ao Governador poder quase total para mudar o que quiser na Administração Pública, e nós já conhecemos bem o que foi feito com o Pomposo Nome de, "Choque de Gestão" e depois com o "Programa Estado Para Resultados"



Vejam a transcrição do texto completo do Documento entregue:





DOS FATOS

O Exmo. Sr. Governador do Estado enviou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 552/ 2010 solicitando delegação legislativa para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações; alterar as vinculações das entidades da administração indireta; criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição; proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo.
Solicita ainda que a delegação vigore da data de publicação da resolução respectiva a 31 de janeiro de 2011.
A Mensagem já recebeu parecer pela aprovação nas três Comissões que analisaram o pedido, e aguarda discussão e votação no Plenário da Assembleia Legislativa

DO DIREITO

A Mensagem em comento procura justificar o pedido de delegação legislativa nos seguintes termos:

“(...)
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e dessa egrégia Casa Legislativa, o Estado de Minas Gerais ocupa, hoje, a vanguarda do processo de qualificação da Gestão Pública, consubstanciando-se, bem assim, em ator protagonista do cenário político nacional. Ultrapassadas as fases iniciais de reestruturação dos mecanismos e instrumentos de gestão pública, bem como a implementação de um modelo de gestão por resultados, urge, pois, dar cobro a novas exigências sociais e políticas, materializadas na necessidade de ampliação de uma governança capilarizada e eficiente.(...)
As delegações outrora concedidas ao Chefe do Poder Executivo possibilitaram avanços expressivos, porquanto permitiram a execução do “Choque de Gestão” e do “Programa Estado para Resultados”. Dirigimo-nos, pois, uma vez mais, a essa egrégia Assembleia Legislativa, certos de que a verdade republicana, o espírito de colaboração entre os Poderes e os mandamentos constitucionais estarão a guiar a prudência dessa Casa, para permitir seja a presente solicitação havida por consentânea ao
interesse geral”.
(trecho da Mensagem 552/2010)

Conforme resta claro da leitura desses trechos, o próprio Chefe do Executivo reconhece, e não haveria como ser diferente, que a delegação legislativa insere-se em um cenário atípico, uma vez que o Estado brasileiro está fundado nos princípios da harmonia e na distribuição de competências entre os três Poderes constituídos e em pleno funcionamento, cabendo a cada um o papel que a Constituição Federal lhe reservou.
Talvez por isso o Governador faça referência à “colaboração” entre os Poderes, uma vez que não é papel do Executivo a edição de Leis, ainda mais quando não há urgência que justifique a pretendida delegação.
Apenas por argumentar, devemos lembrar que a Lei Delegada integra o processo legislativo da maioria das Constituições dos Estados brasileiros, não estando prevista apenas no Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Sul.
Nada obstante tal constatação, verifica-se que, na prática, apenas pouquíssimos Estados já lançaram mão do instituto da delegação legislativa, e o fizeram em números quase insignificantes, principalmente se comparados com o Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
Bahia – 79 Leis Delegadas, todas anteriores à Constituição Federal de 1988;
Alagoas – 43 Leis Delegadas;
Goiás – 11 Leis Delegadas, todas editadas no ano de 2003;
Roraima – 21 Leis Delegadas.
Os demais Estados não têm Leis Delegadas.
Minas Gerais, ao contrário, tem um total de 173 Leis Delegadas, das quais 130 estão concentradas no período de 2003 a 2007.

O atual Governo não esconde que a delegação novamente pleiteada visa dar seguimento ao “Plano de Governo” que, diga-se de passagem, não restou claro durante a disputa eleitoral, tampouco foi esclarecido na indigesta Mensagem em discussão.
A Lei deve ser um instrumento sereno e perene de organização do estado na busca da paz social e não deveria servir a este ou àquele governo, sendo oportuno ressaltar que nossa Constituição Estadual assegura à sociedade o “direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz” (art. 73).
Não fosse assim, cada governo que assumisse seu mandato jogaria por terra as leis anteriores e faria outras, apenas para adequar as normas jurídicas aos seus “planos”. Isso não é razoável, não é democrático, não pode ser sustentado no estado democrático de direito. Frise-se ainda que a mensagem foi recebida na Assembléia Legislativa no dia 05 de novembro, portanto, com tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei ordinária, dispensando assim a delegação. Mesmo que o envio se desse no início de 2011, a maioria parlamentar que possui o governo seria suficiente para uma tramitação rápida de um proposição de lei, basta conferir a rapidez com que a mensagem e o projeto de resolução tramitam na Assembléia Legislativa.
A delegação legislativa utilizada largamente por este Governo enfraquece não só o Poder Legislativo, mas todas as instituições de direito, por retirar-lhes a legitimidade e a segurança jurídica, principalmente se considerarmos o mistério e falta de transparência que envolvem a delegação pleiteada.
A lei delegada é um remédio tão amargo para a democracia que o Poder Executivo lançasse mão dela, deveria fazê-lo aos prantos e não sorrindo como tem feito.
O insigne Professor Raul Machado Horta que lembra que o decreto-lei, as medidas provisórias e as leis delegadas são formas de “deslocamento da atividade legislativa” para o Executivo. Nesses casos ocorre uma legitimação específica, um estado de necessidade que faculta ao Poder Executivo valer-se dessa excepcionalidade, evitando com isso, a consumação do periculum in mora, que poderia verificar-se se por acaso fossem utilizados todos os atos instrumentais constitutivos da normal elaboração legislativa.
Por óbvio, meros ajustes na estrutura administrativa podem e são efetivamente levados à efeito por Decretos do Poder Executivo e não necessitariam de Leis para se concretizarem. Não é demasiado dizer que, se o Executivo pretendeu a delegação, é porque pretende ir além da mera estruturação administrativa, que seus objetivos principais são o de não discutir com a sociedade alterações que podem interferir profundamente nos serviços que são prestados pelo poder público.
Um governo que impõe à sociedade a imagem de bom gestor, não deveria alterar tão profundamente as estruturas do Estado em tão curto espaço de tempo. Lembremos que o atual governador já era membro importante do governo que o antecedeu desde 2003, e foi o responsável pela estruturação do Estado nas reformas anteriores.
Qualquer cidadão que desejar conhecer o que é efetivamente o choque de gestão implementado pelo atual governo, com números e dados estarrecedores, basta ler o caderno produzido pelo SINDIFISCO-MG, de setembro de 2010, (exemplar do citado caderno em anexo), onde pode-se ler a célebre frase de Ronald Coase, economista, Prêmio Nobel de 1991:
“Se você torturar suficientemente os dados eles acabarão confessando”.
As alterações constantes da estrutura estatal causam grande inquietação para os servidores públicos estaduais. Dependendo da profundidade das mudanças que vierem a ser implementadas, suas vidas e os serviços por eles prestados ao cidadão mineiro serão diretamente afetados e, até mesmo prejudicados. Diga-se ainda que os servidores poderiam ser excepcionais parceiros na construção de um aparelho de Estado cada vez mais eficiente mas, infelizmente, eles não são chamados a opinar. As reformas são produzidas em pouquíssimos gabinetes, se é que o plural pode ser utilizado no caso das ações desse governo.
Não nos esqueçamos também dos deputados estaduais eleitos no último pleito que, inevitavelmente, no dia de sua posse, se depararão com a publicação das leis delegadas, frustrando-os, já que terão usurpada a possibilidade de participação na estruturação do Estado de Minas Gerais, competência a eles atribuída pela Constituição e pelo voto.
A Mensagem 552/2010 e seu sucedâneo, o Projeto de Resolução n° 4.999/2010, afrontam o princípio da divisão dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, na medida em que não se denota qualquer circunstância concreta que reclame atitude tão excepcional como a delegação legislativa, o que fere o princípio igualmente constitucional da razoabilidade.
Afronta ainda os princípios básicos da Democracia, que tão arduamente tentamos consolidar, posto que excluí a sociedade, representada por seus parlamentares legitimamente eleitos e os servidores estaduais do processo de construção do Estado que regulará a vida de todos os cidadãos mineiros.

DO PEDIDO

Diante dos fatos narrados, requerem a esta Procuradoria a adoção das medidas que entender cabíveis, para retirar do mundo jurídico a delegação legislativa antes noticiada, por inconstitucional e ilegal, de forma a restabelecer a ordem jurídica e o estado de direito em sua plenitude.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2010.

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Corrente em Defesa do Ipsemg!

O texto abaixo, está sendo enviado aos servidores do Ipsemg, aposentados e ativos, pela Diretora Administrativa do Sisipsemg, Andréa Myrrha, para despertar a consciência de cada um para a necessidade de união em defesa da nossa Instituição. Cabe a nós refletirmos o que queremos para nosso futuro, tanto como servidores como usuários dos serviços desta casa!
Espero que o chamado da Andréa toque o coração de vocês e que realmente se estabeleça uma corrente de luta em defesa do Ipsemg, que é de todos os Servidores Públicos Estaduais!
"Caros e caras companheiras de caminhada,
Que bom seria nos unificar independente da distância física. Capital e Interior, juntos tocando a mesma música, cada um com os instrumentos que tem em prol de uma causa única. Esta é a idéia. Que tal colocarmos em prática todo nosso potencial e ver o que acontece no final. O IPSEMG UNIDO, JAMAIS SERÁ VENCIDO. OS SERVIDORES UNIDOS E IRMANADOS EM UM SÓ CORAÇÃO LUTANDO PELA INSTITUIÇÃO QUE NOS ACOLHEU DESDE MUITO NOVOS.
Entramos para o Ipsemg em sua maioria como primeiro e único emprego. Muito jovens, construímos nossas famílias, criamos nossos filhos com nosso trabalho e nosso salário. A maioria de nós ou de nossos familiares foi acolhida no SMU pelos dedicados colegas,consultou no ambulatório com os melhores médicos, tratou da prevenção nos primeiros dentinhos de nossos filhos no Odontológico, foi atendida com carinho e dedicação por todos colegas do Interior, pode comprar medicamentos a baixos preços na nossa Farmácia, fez uma excursão ou passou férias no Hotel da Previdência, foi atendida por nossas Assistentes Sociais, Psicólogas em busca de ajuda para solução de suas dificuldades. Enfim, cada Servidor do IPSEMG, contribuiu com suas habilidades para que tivessemos uma Instituição forte e de proteção social. Patrimônio nosso e de todos os Servidores Públicos.Muitos hoje estão aposentados e assistem perplexos às profundas mudanças . Outros mesmo aposentados tentam se engajar na luta em defesa de seus direitos e do IPSEMG, mas muitas vezes não sabem como faze-lo. A única certeza que tenho é de que os Servidores da Ativa e os Aposentados devem se unificar em torno deste objetivo comum.
Acho que nos mesmos moldes de várias correntes religiosas que recebemos, deveriamos nos mobilizar e promover a GRANDE CORRENTE EM PROL DO IPSEMG. Afinal de contas podemos considerar que um orgão que cuida da Saúde, da Previdência e Assistência Social é quase um" Santuário". São vidas sendo acolhidas, cuidadas e tratadas e protegidas.

Assistam o vídeo a seguir e pensemos juntos idéias para colocar em prática já.

Grande abraço,

Andréa Myrrha

Se o ORBE assim vivesse, não haveria beligerância entre nós; os habitantes da terra. Para muitos, é repetição; mas, vale a pena! Relembracion.
SENSACIONAL !!!

Basta clicar aqui e assistir a uma coisa absolutamente impressionante, técnica ou musicalmente. Trata-se de um grupo de pessoas, que não se conhecem entre si . É aqui que entram os técnicos de som e imagem, voluntários e sem remuneração, que se ocuparam de captar o som de cada um dos "cantores", individual e mundialmente (são atuações ao ar livre e isso é extremamente difícil de fazer sem "ruídos exteriores"). Posto isto e remixado, atingindo um nível de pureza musical notável, chegamos a esta maravilha musical conseguida através de alta tecnologia, e que num instante, junta as pessoas de todo o mundo, fazendo-as sentir e falar ao mesmo tempo a mesma linguagem universal... a música.
http://vimeo.com/moogaloop.swf?clip_id=2539741

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

REPOSICIONAMENTO: NÃO ANDA NA ADMINISTRAÇÃO, NEM NA JUSTIÇA!!

Enquanto continuamos esperando uma solução ou uma informação VERÍDICA sobre nosso Reposicionamento por Tempo de Serviço,( O Ipsemg é o único Orgão que está descumprindo o Decreto) Também nosso pedido de Mandado de Segurança ainda não tem solução. Veja abaixo como anda a tramitação.



Consultas » Andamento Processual » 1ª Instância » Resultados
1ª Instância: Números Partes Advogados 2ª Instância: Números Partes Advogados Processo Eletrônico
Comarca de Belo Horizonte - Dados do processo
Todos os Andamentos


NUMERAÇÃO ÚNICA: 1959187-36.2010.8.13.0024
5ª FAZENDA ESTADUAL
ATIVO

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROMOTORIA . 12/11/2010
PUBLICADO DESPACHO VISTA MP EM MP 11/11/2010
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

08/11/2010
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO
084481/MG
08/11/2010
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR
084481/MG
27/10/2010
PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

27/10/2010
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 16303
18/10/2010
JUNTADA DE PETIÇÃO DIVERSA

14/10/2010
RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2010
REMETIDOS OS AUTOS PARA PROMOTORIA .
.
15/09/2010
PUBLICADO DESPACHO VISTA MP EM
MP
13/09/2010
MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PRAZO
PRAZO
31/08/2010
JUNTADA DE MANDADO

31/08/2010
REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS
NOTIFICAÇÃO
11/08/2010
PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

13/08/2010
CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO
JUIZ(A) TITULAR 16303
10/08/2010
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/08/2010
Consulta realizada em 18/11/2010 às 16:28:08

LEI DELEGADA !!!!

Apesar de estarmos presentes no Plenarinho, protestando contra esta imoralidade de Lei Delegada, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o pedido e agora ela vai às comissões de Administração Pública e depois a Comissão de Finanças! Vejam trecho de publicação da Assembléia Legislativa, sobre todos os poderes que o Governador terá para fazer mudanças no Estado, sem nenhuma necessidade de dar satisfações a "ninguém"! É ou não, uma DITADURA disfarçada???
É mais do que provável que a emenda nº 1 será rejeitada!!!!
Trecho do Boletim da ALMG
Autorização para governador editar leis delegadas passa na CCJ

O Projeto de Resolução (PRE) 4.999/10, que delega ao governador a atribuição para elaborar leis dispondo sobre a estrutura administrativa do Estado, recebeu nesta quarta-feira (17/11/10) parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta é de autoria da própria comissão e foi relatada pelo deputado Sebastião Costa (PPS), que apresentou a emenda no 1.
Segundo o parecer, lido pelo deputado Célio Moreira (PSDB), as leis delegadas poderão ser editadas pelo governador Antonio Anastasia até o dia 31 de janeiro de 2011. Por meio dessa delegação, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado. Além disso, poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos do Poder Executivo.
Ainda no que se refere a esses cargos, o governador poderá alterar suas denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração e jornada de trabalho. Com a aprovação do PRE 4.999/10, o governador poderá também alterar as vinculações das entidades da administração indireta do Poder Executivo.
O relator lembra que a Constituição Estadual veda a criação, alteração e extinção de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado controladas pelo Estado por meio de leis delegadas. Mas no seu entendimento, a delegação pode ser utilizada para legislar sobre os órgãos públicos que não dispõem de personalidade jurídica. Nessa categoria enquadram-se a Ouvidoria-Geral, a Auditoria-Geral e o Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília.
A emenda no 1 tem o objetivo de deixar claro no texto do PRE 4.999/10 que a delegação para o governador legislar deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual. Esse artigo regulamenta a elaboração das leis delegadas, que não podem tratar dos atos de competência privativa da ALMG, de matéria orçamentária e da organização dos demais órgãos e Poderes do Estado.
Com a aprovação do parecer da CCJ, o projeto pode seguir para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1o turno.

terça-feira, 16 de novembro de 2010

FEIRA DE ARTESANATO DO SISIPSEMG!

Todos os meses, acontece a Feira de Artesanato do Sisipsemg, no Espaço Cultural, localizado no terceiro andar do Centro Médico. As expositoras são servidoras do Ipsemg e associadas do sindicato. Os trabalhos, são excelentes presentes, para o Natal que se aproxima. São muito bem feitos, criativos, de ótima qualidade. Vale a pena conhecer! A próxima Feira, será a partir da segunda semana de dezembro, no horário de 09.oo às 17.00 hs. Vá conferir





















































quinta-feira, 11 de novembro de 2010

A Festa do Servidor de 2010!!!

No dia 01 de novembro, foi realizada a Festa do Servidor, que já se tornou tradicional no calendário do Sisipsemg! Como sempre o número de associados presentes foi muito grande, e o clima de alegria e união é muito benéfico para ajudar a enfrentar as pressões do trabalho, a preocupação com os salários defasados, que não cobrem as despesas, com o assédio moral. E também serve para que os aposentados se reencontrem com os colegas e amigos! Neste sentido, a festa cumpriu, e muito bem, seu objetivo!
Mais fotos poderão ser vistas na coluna ao lado, no título "Fotos da Festa do Servidor de 2010"























































quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Votação na CCJ da ALMG!

Às 14.00 hs de hoje, dia 10 de novembro,a Comissão de Constituição e Justiça, iria discutir a Mensagem 552/2010, do Governador, solicitando a delegação de poderes, (Lei Delegada), mas como os sindicatos se mobilizaram, e o Sisipsemg levou vários servidores do Ipsemg para protestar contra esta forma ditatorial de Governar, os Deputados, fiéis as medidas que vem do Palácio, ( eles são a maioria), adiaram a votação para as 20.30 hs, sabendo que muitos servidores moram longe, tem família para cuidar, e ainda com colaboração da meteorologia, não estariam presentes, assim conseguiram aprovar o parecer da Comissão!
Agora a matéria vai a Plenário em forma de Resolução e teremos que nos desdobrarmos para tentar reverter essa anomalia que tem se repetido desde o primeiro mandato do Ex-Governador Aécio neves. Vai ser uma batalha duríssima, porque estes Deputados que estão em final de mandato não tem nada a perder, quem se reelegeu tem mais quatro anos e quem perdeu tambem não pode voltar atrás!
" Mensagem 552/2010 - Turno Único Solicita delegação de competência para edição de lei, nos termos previstos no art. 72 da Constituição do Estado, de modo que o Poder Executivo possa estruturar a Administração Pública direta e indireta, nos moldes necessários à perfeita execução do Plano de Governo "Minas de Todos os Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento integrado", em cujas bases assenta-se a proposta política eleita pelo sufrágio popular.
Autor:
Governador do Estado
Situação:
"Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Projeto de Resolução que apresenta - distribuído em avulso o parecer na reunião anterior. " ("Grifo nosso!)
Relator:
Dep. Sebastião Costa"



LEI DELEGADA, HOJE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA!

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, irá apreciar hoje, a Lei Delegada pedida pelo Governador.
Local: Plenarinho II da ALMG
Horário: 14.00 hs
Esta Lei, se concedida, dá poderes Imperiais ao Governador. Com ela, ele poderá mudar tudo o que quiser na estrutura administrativa do Estado, pode criar ou fechar orgãos, pode conceder ou retirar direitos dos servidores, mudar forma de recrutamento dos cargos comissionados, ele se torna um verdadeiro REI, ( pra não dizer Ditador).
E com isso, nossos Deputados, com raríssimas excessões, se desmoralizam e desrespeitam nossos votos, principalmente agora que as eleições já passaram e estão no final da atual Legislatura.
É bom dizer que esta Lei é legal, mas a forma como este Governo a usa, é totalmente IMORAL!!!

sexta-feira, 5 de novembro de 2010

SORTEIO PARA TEMPORADA EM MARATAÍZES!


FEVEREIRO E CARNAVAL EM MARATAÍZES!

ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA TEMPORADA NA COLÔNIA DE FÉRIAS EM MARATAÍZES
PERÍODOS
02/02/2011 À 11/02/2011
12/02/2011 À 21/02/2011

22/02/2011 À 03/03/2011

04/03/2011 À 13/03/2011 CARNAVAL


DATA DO SORTEIO:
07/DEZEMBRO/2010 ÀS 19:30h
LOCAL: SISIPSEMG – Rua Maranhão,290- 31-3241-3488


OBS: A RESERVA SERÁ EFETUADA,
MEDIANTE PAGAMENTO DE 50% NO DIA DO SORTEIO.