A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ENCAMINHOU A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE A MENSAGEM SOLICITANDO A LEI DELEGADA!
Proposta de lei delegada é recebida pelo Plenário da Assembleia
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (4/11/10), mensagem do governador que solicita delegação para que o Poder Executivo edite lei visando a estruturar a Administração Pública direta e indireta.
Segundo a Mensagem 552/10, o objetivo é fazer com que possa ser executado o Plano de Governo "Minas de Todos os Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento Integrado", em cujas bases assenta-se a proposta política eleita no último pleito.
O governador Antonio Anastasia explica que "a concepção das redes sociais de desenvolvimento integrado contempla a instituição de uma inovadora distribuição orgânica e espacial da Administração Pública", permitindo avanços e adequações às necessidades de regionalização e governança.
O chefe do Executivo destaca ainda que o programa perseguido pelo governo do Estado está baseado nos pilares vida e renda, e visa a garantir dinamismo à economia, assegurando a criação de empregos e remuneração digna.
Na mensagem, é solicitado que sejam delegadas competências para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações; e ainda alterar as vinculações dessas entidades.
A delegação servirá também para criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição.
Por fim, o governador solicita que sejam delegadas competências também para proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo. Tramitação - Uma vez lida a mensagem de delegação, ela segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, é emitido parecer sobre a matéria concluindo pela apresentação de um projeto de resolução, que tramitará em dois turnos, sendo distribuído a comissões atinentes ao tema.
Segundo o artigo 224 do Regimento Interno da ALMG, "a delegação ao governador terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.Polêmica - Após a leitura da mensagem da lei delegada pelo 3º- secretário, deputado Sargento Rodrigues (PDT), três parlamentares foram à tribuna, na fase de Oradores, para criticar a atitude do governador. Os deputados Antônio Júlio (PMDB), Padre João (PT) e André Quintão (PT) concordaram que a aceitação da proposta de lei delegada pela ALMG seria o mesmo que "o Legislativo dar um cheque em branco ao Executivo". Para os três, se aceitar a proposta, a Assembleia estará dando um atestado de sua própria incapacidade legislativa e política, ao delegar para o Executivo uma função que é própria dela.Tribunal de Contas - Ainda na reunião, foram designados os deputados inegrantes da Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação de Cláudio Couto Terrão para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Pelo Bloco Social Democrata (BSD), os deputados do PSDB, Lafayette de Andrada e João Leite, como efetivos; e Ademir Lucas e Dalmo Ribeiro Silva, como suplentes. Pelo Bloco Parlamentar Social (BPS), deputados do PV Inácio Franco, efetivo; e Tiago Ulisses, suplente. Pelo PT, Padre João (efetivo) e Durval Ângelo (suplente); pelo PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Sávio Souza Cruz (suplente).
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