Mais uma vez o governo
mostrou que não respeita a luta e os direitos dos servidores mineiros.
Novamente um Projeto de Lei Complementar que altera a Previdência dos
servidores estaduais foi aprovado sem que fosse devidamente discutido com a
categoria.
Na
terça-feira (7/1), o governador Antônio Anastasia sancionou a Lei
Complementar 132, de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar
para os servidores públicos do Estado. A lei estabelece teto para
aposentadorias de futuros servidores e autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar, na forma de fundação. A decisão vai contra o direito dos
trabalhadores, já que representa a privatização da Previdência dos servidores
estaduais.
A validade da nova lei,
está condicionada à aprovação da (PEC) 62/13, que altera o parágrafo 5º do
artigo 14 da Constituição Estadual, garantindo ao Estado o direito de criar ou
manter fundação para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência
complementar dos seus servidores.
O
PLC 53/13, de autoria do governador, estava tramitando desde o ano passado, na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, juntamente com o PLC 54/13 que extinguiu o Funpemg e fez com que o Estado
se apropriasse de mais de R$ 3 bilhões da aposentadoria dos servidores
mineiros.
É importante lembrar
que, durante audiência pública realizada no ano passado, na ALMG, todos os
representantes sindicais questionaram a urgência com que o PLC 53 (extinção do
FUNPEMG) estava tramitando. Foi solicitado pelos sindicatos, mais tempo para
discutir a questão, e ainda assim a solicitação dos servidores não foi
atendida. (Relembre o caso)
Mesmo diante de tanto
desrespeito e da clara demonstração de descaso com os direitos dos servidores,
o SISIPSEMG continuará lutando juntamente com os demais representantes da
categoria, para que os direitos dos servidores não sejam ignorados. Não podemos
permitir que uma conquista tão importante como a nossa previdência seja tratada
de modo tão desrespeitoso.
Contamos com a
participação de todos para defendermos o nosso patrimônio!
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