O Governador antes de deixar o cargo, enviou para a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei, que visa regulamentar o Calote, na dívida que o Estado tem para com o Ipsemg.
Esta dívida, foi levantada no Governo do Sr. Eduardo Azeredo, e na época estava em mais de UM BILHÃO. Através da CPI do Ipsemg, fez-se uma negociação de Pai para Filho, (o pai, no caso, foi o Ipsemg), para pagamento a perder de vista.
De lá para cá quase nada foi pago.
Agora, o Governo quer zerar o débito, num projeto que além de lesar o Ipsemg, vai trazer mais sofrimento e prejuizo para os servidores, não só do Ipsemg, mas de todo o Estado!
Estranhamente, o Conselho de Beneficiários, que deveria tomar a frente desta Luta, está se portando como se nada estivesse acontecendo!
Alguns Deputados, resolveram apurar mais os fatos, e marcaram uma Audiência Pública, para a próxima terça-feira, dia 13 de abril, as 19.00 horas, no Plenarinho IV da Assembléia, com a presença da Presidente do Sisipsemg, Antonieta de Cássia, a Tieta!
Por isto, estamos convocando todos os servidores, para estarem presentes, e ajudar a barrar este verdadeiro Calote na nossa Instituição e nos pobres servidores que tem Precatórios a receber!
Abaixo, texto transcrito do Boletim da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa
Proposta do Estado de quitar dívida com Ipsemg será tema de audiência
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária vai promover, na próxima terça-feira (13), uma audiência pública para discutir o projeto do governador que autoriza o Executivo a quitar sua dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Solicitado pelo deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), o debate terá como convidados o secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias; o presidente do instituto, Antônio Caram Filho; e a presidente do sindicado dos servidores do Ipsemg, o Sisipsemg, Antonieta de Cássia Dorledo de Faria. Ele será realizado às 19 horas, no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O agendamento da audiência foi o resultado de negociações envolvendo o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB); o relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PSDB); e os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Antônio Júlio (PMDB), do bloco de oposição, entre outros parlamentares. As negociações ocorreram durante reunião da comissão realizada nesta quarta-feira (7/4/10), quando o relator apresentou o seu parecer, que opinou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07 na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Como parte das ações para viabilizar a audiência antes da aprovação do parecer, o deputado Adelmo Carneiro Leão pediu mais prazo para analisar o relatório de Andrada (pedido de vista do parecer).Reunião extraordinária - Foi convocada ainda reunião extraordinária da comissão para esta quarta (7), às 20 horas. Na pauta da reunião, os Projetos de Lei (PLs) 3.501/09, do Tribunal de Justiça, que altera o quadro de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça; e 2.955/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza o Executivo a doar a Itanhandu o imóvel que especifica, destinado ao funcionamento de escola de tempo integral.Parecer incorpora proposta do governador para incluir débitos de pequeno valor
O PLC 35/07 pretende equacionar definitivamente o problema da dívida do Tesouro do Estado com o Ipsemg, por meio da compensação contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos. De acordo com o projeto original, o Tesouro propõe assumir os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no valor de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Precatório é a dívida que o Estado tem de pagar, com decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso ao Poder Judiciário.
O deputado Lafayette de Andrada apresentou o substitutivo nº 2, opinando pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto foi apresentado para incorporar a proposta feita pelo governador de incluir os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos. O acréscimo, nesse caso, seria de cerca de R$ 70 milhões, referente aos RPVs previstos para 2010.
Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo remanescente em 120 parcelas mensais. Isto porque, com a quitação da dívida, ficaria extinto o saldo remanescente.
Na avaliação do relator, o projeto contribuirá para dotar o Ipsemg de capacidade para melhor executar suas funções, pois vai equacionar as pendências financeiras do instituto. Ele enfatiza que a soma dos débitos com precatórios e com RPVs representa uma obrigação superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, o que lhe permitirá "destinar maior volume de recursos para atenção à saúde do servidor". Segundo o parecer, o projeto não gera impacto sobre as contas públicas, pois é uma operação contábil envolvendo obrigações já previstas no Orçamento do Estado. Deputados questionam o projeto
Os deputados Adelmo Carneiro Leão e Antônio Júlio fizeram várias críticas ao projeto, que foram rebatidas pelo relator, deputado Lafayette de Andrada. Para Leão, a proposição não resolve o problema do Ipsemg, que vive hoje uma situação "de calamidade". Ele também cobrou informações sobre os precatórios a serem assumidos pelo Tesouro: quantos, quais, de que natureza e em que momento serão pagos. Na avaliação do parlamentar do PT, se o Estado quitasse realmente a dívida com o instituto, este teria condições de honrar seus compromissos.
Somando-se a Leão na cobrança por uma audiência pública, o deputado Antônio Júlio avaliou que o Estado estaria fazendo apenas uma compensação contábil, acrescentando que os precatórios vão acabar não sendo pagos. "O Estado não tem segurança do que está fazendo, tanto é que o projeto está tramitando na Assembleia desde 2007", enfatizou. O parlamentar também questionou os valores informados para a dívida com o Ipsemg. Segundo ele, há três anos, o montante anunciado seria de mais de R$ 1 bilhão. Tanto Adelmo Leão quanto Antônio Júlio lembraram ainda a crise vivida hoje pelo Ipsemg, que se ressente com a falta de médicos e a precariedade do atendimento, com prejuízos também para os servidores que vêm do interior em busca de assistência na Capital.Contraponto - Em resposta, o relator, deputado Lafayette de Andrada, repassou os números do acerto de contas, avaliando que esse seria um "negócio da China" para o Ipsemg. "Por que o projeto seria prejudicial ao instituto?", questionou. Já o presidente Zé Maia demonstrou preocupação com o prazo para aprovação do projeto pela Assembleia.Justificativa da Seplag - De acordo com o relator, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informou que parte da dívida relativa à previdência já foi quitada por meio do pagamento, pelo Tesouro, de benefícios previdenciários concedidos pela autarquia. O restante da dívida será pago agora, com o Estado assumindo os precatórios e os RPVs.Presenças - Participaram da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Getúlio Neiva (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Patrus Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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