Decreto 46.649/2014

Publicado na edição do Jornal O Tempo desta sexta-feira (28/11).

Raquel Faria 

Um espanto

Uma medida silenciosa do governo está causando espanto no meio dos auditores fiscais: trata-se do decreto 46.649, publicado no “Diário Oficial” de 19/11, que permite ao Tesouro “executar ou autorizar aos demais órgãos estaduais pagamentos que não sejam através do Siafi”. Trocando em miúdos: o governo liberou pagamentos fora do sistema de controle do seu caixa. Algo impensável, até agora.

Fura fila

O governo não trabalha com dinheiro vivo. Não tem como pagar nada sem passar pelo Siafi. É impossível. Mas, o decreto tem algum propósito. Dois especialistas, a pedido da coluna, estudaram o assunto e conseguiram uma explicação lógica para o decreto: a medida permitiria ao governo ignorar regras do Siafi e alterar o cronograma dos pagamentos, usualmente feitos por ordem das notas. Ou seja, achou-se um jeito de furar a fila no sistema e pagar na frente os fornecedores selecionados.

Ato coletivo

O decreto fura-fila é assinado por todo o chamado comitê de governança, formando pelo governador Alberto Pinto Coelho, a advogada geral Maria Coeli e os secretários Danilo de Castro (Governo), Leonardo Colombini (Fazenda) e Renata Vilhena (Planejamento).

Excepcional

A medida é inusitada, sem precedentes conhecidos, segundo quem trabalha na Fazenda há 30 anos. Seu ineditismo é reconhecido no próprio decreto, cujo texto admite claramente o seu “caráter excepcional”.

Faz sentido

A peça que dá sentido ao decreto é a rubrica “restos a pagar” nas contas do governo. Segundo a Associação dos Auditores da Fazenda, a atual gestão vai deixar para o sucessor cerca de R$ 13 bilhões de dívidas referentes a serviços executados e não quitados. A fila dos credores promete ser extensa e demorada. Daí a medida excepcional que pode poupar ao menos um grupo de fornecedores de uma espera por meses no próximo governo.

SISIPSEMG encaminha denúncia ao Ministério Público contra o Decreto 46.649

O SISIPSEMG informa que já protocolou, junto ao Ministério Público, uma representação contra o Estado de Minas Gerais, devido a publicação do Decreto 46.649, que retira os recursos financeiros do IPSEMG. 

Essa é apenas uma das ações tomadas até o momento para combater esse abuso contra o patrimônio dos servidores mineiros. O Sindicato já convocou também, para a próxima segunda-feira (01/12), uma reunião com o Conselho Deliberativo do IPSEMG e os representantes das classes sindicais, para discutir e propor novas ações a serem tomadas contra esse abuso do Governo.

O SISIPSEMG ressalta o nosso compromisso em lutar sempre na defesa do patrimônio dos nossos servidores públicos. 

Recursos do Ipsemg já estão no caixa único

Matéria  publicada na edição do JORNAL ESTADO DE MINAS desta quarta-feira (26/11).

Bertha Maakaroun

Os recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) foram incluídos no caixa único do estado, por meio do Decreto 46.649 do governador Alberto Pinto Coelho (PP), publicado na quinta-feira passada no Minas Gerais. O decreto causou polêmica na Assembleia, onde o clima entre oposição e situação já é tenso, e também entre os servidores.

Segundo a presidente do Sindicato do Ipsemg, Maria Abadia de Souza, cerca de R$ 206 milhões, parte dos quais estavam aplicados, já foram transferidos para o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG), que centraliza a receita do estado. “São recursos da contribuição para assistência à saúde dos servidores que fizeram essa opção, além da coparticipação dos servidores em exames, atendimentos e serviços de saúde. Há um cronograma de pagamento desses serviços e, agora, poderá haver atrasos à rede de saúde conveniada do Ipsemg”, afirma Maria Abadia. Os servidores que fizeram a opção de assistência à saúde contribuem com 3,2% do salário para Ipsemg, enquanto a contribuição patronal, no caso o estado, é de 1,6%. “Este mês, por causa do decreto, o governo de Minas já não fez o repasse ao Ipsemg nem da contribuição dos servidores nem da contribuição patronal”, informa a líder sindical.

O secretário da Fazenda, Leonardo Colombini, disse ontem que o Estado sempre funcionou com o caixa único. “Como o Ipsemg cuidava da Previdência, era o único órgão que não integrava o sistema. Mas à medida em que o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) foi extinto no ano passado e os recursos que estavam no Ipsemg não eram mais previdenciários, eles têm, pela lei, de compor o caixa único do estado”, defendeu.

De acordo com o secretário, não haverá interrupção de pagamento de nenhum compromisso do Ipsemg. “O caixa único é uma espécie de banco onde todos os órgãos que têm recursos próprios depositam o dinheiro. O Tesouro aplica nas instituições bancárias com um retorno inclusive muito maior, por causa do volume de recursos”, assinalou, acrescentando que o dinheiro do Ipsemg e o rendimento das aplicações decorrentes estão na contabilidade do instituto. “Da mesma forma que pagavam antes, vão continuar pagando. A diferença é que agora, a ordem de pagamento não vai mais para o banco, mas para o Tesouro, que encaminhará à instituição financeira onde os recursos do estado estão depositados”, afirmou Colombini.

Alterações

O decreto original que criou o caixa único do estado é o de número 39.874, assinado pelo então governador Eduardo Azeredo em de 3 de setembro de 1998. Entre os órgãos e entidades que passaram a fazer parte do Siafi estavam as secretarias de estado, as universidades estaduais, fundações, fundos de desenvolvimento, institutos, polícias, Departamento de Obras Públicas e o de Estradas de Rodagem. O Decreto 46.649 promove algumas alterações no original, entre elas, inclui o Ipsemg na relação das instituições que integram o caixa único.

A reclamação do sindicato dos servidores colocou mais lenha na fogueira das relações entre o governo Alberto Pinto Coelho e o governo eleito de Fernando Pimentel (PT). Três reuniões extraordinárias foram convocadas para ontem e hoje pelo presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSD), numa tentativa de liberar a pauta da Casa, que está travada por nove vetos e um projeto de lei em urgência constitucional, que trata da alíquota de ICMS do álcool. “Temos de evitar o apocalipse. Não há acordo entre as equipes de transição e a cada hora há novos decretos, projetos dúbios, que gera um impacto fiscal grande no caixa do estado”, declarou ontem o deputado estadual Durval Ângelo (PT), futuro líder de Pimentel no Legislativo

Governo transfere dinheiro do Ipsemg para caixa único

Matéria publicada na edição do Jornal O Tempo desta quarta-feira (26/11).

Para sindicato, transferência pode atrasar repasses a hospitais

PUBLICADO EM 26/11/14 - 04h00

GUILHERME REIS

LUCAS PAVANELLI

O governo do Estado baixou decreto que transfere cerca de R$ 250 milhões destinados à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para o caixa único do Executivo. De acordo o sindicato dos servidores do Ipsemg, o dinheiro pode ser utilizado para outras finalidades além do serviço assistencial. O governo, por outro lado, afirma que é apenas um “arranjo contábil” e que o sistema de atendimento do instituto não será prejudicado.

No dia 20 de novembro, o governo de Minas publicou no “Diário Oficial de Minas Gerais” um decreto que suprime da lei a obrigatoriedade de cada entidade e órgão público ter uma conta bancária específica. Dessa forma, os R$ 250 milhões utilizados para manter o serviço de saúde do Ipsemg serão transferidos pouco a pouco para o caixa único do governo de Minas.

A presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg, Maria Abadia de Souza, garante que o governo, em momento algum, procurou os servidores para esclarecer a situação. Para ela, o maior problema é não saber o que vai acontecer com os recursos.

“O dinheiro é para ser usado na melhoria do serviço de saúde. Agora, podemos ter atraso no repasse de recursos para hospitais, e a estrutura pode ficar mais sucateada. Além disso, o dinheiro estava aplicado, e não sabemos quanto de rendimento tínhamos. O governo não explica nada”, reclama a sindicalista.

Maria Abadia ainda afirma que o departamento jurídico do sindicato vai acionar o Ministério Público de Minas Gerais por entender que a operação é ilegal.

O governo do Estado afirma que o decreto “apenas” regulamenta a transferência dos recursos de uma conta bancária para outra, o que não vai comprometer o orçamento destinado à assistência médica dos servidores por meio do Ipsemg.

“O dinheiro do Ipsemg é o único, dentre os órgãos públicos, que não está no caixa único do Estado. O decreto apenas regulamenta a transferência do dinheiro, que será feita aos poucos.” O Palácio Tiradentes também explicou que o caixa único pode engordar os rendimentos dos recursos do instituto de previdência dos servidores.

“O caixa único do Estado tem mais dinheiro do que o fundo usado para a assistência médica. Dessa forma, os rendimentos são maiores também, o que pode garantir mais dinheiro para o Ipsemg e mais benefícios para o servidor”, informou por nota.

Entenda

Origem
Os servidores do Estado contribuem com 3,2% de seus vencimentos para ter participação no fundo de assistência médica e odontológica do Ipsemg.

Cobrança
Além da contribuição mensal de 3,2%, se o servidor utilizar o serviço de atendimento, ele também terá descontado de seu contracheque um valor adicional.

Função
Segundo o governo do Estado, o dinheiro que será transferido para o caixa único da administração pública é utilizado para operacionalizar o serviço de saúde do Ipsemg. “É o dinheiro do dia a dia do instituto”, explica em nota.

Transição

A presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg, Maria Abadia de Souza, disse que a comissão de transição de Fernando Pimentel (PT) já foi informada do decreto. 

O TEMPO tentou contato telefônico com a equipe do petista, mas não obteve retorno.

SISIPSEMG participa de reunião com Comissão de Transição de Governo

A Diretoria do SISIPSEMG se reuniu, na manhã desta terça-feira (25/11), com a equipe de Transição do Governador eleito, Fernando Pimentel.

Durante a reunião com Sr. Helvécio Magalhães e Sr. Paulo Moura, a Presidente do SISIPSEMG, Maria Abadia de Souza, cobrou uma reunião específica com a equipe e o Governador, para tratar de assuntos do IPSEMG e de seus servidores. O Sindicato já havia encaminhado, antes da eleição, um ofício ao candidato com a pauta de reivindicações da categoria.

O SISIPSEMG também abordou a questão do PL 5.592/14, que está em tramitação na ALMG e determina a revisão geral de 4,62% na remuneração dos servidores do Executivo. O Sindicato solicitou o empenho da Comissão para a aprovação do Projeto.

O Sindicato também comunicou sua posição em relação ao Decreto 46.649, que retira os recursos financeiros do IPSEMG.

O pagamento do Prêmio de Produtividade também foi abordado durante o encontro. A Comissão ficou de verificar, juntamente com o Governo atual, a previsão orçamentária e data para a execução.

O Sr. Helvécio Magalhães se comprometeu a comunicar por meio dos representantes na ALMG  as respostas do pleito.