Sisipsemg

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sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Decreto 46.649/2014

Publicado na edição do Jornal O Tempo desta sexta-feira (28/11).


Raquel Faria 

Um espanto

Uma medida silenciosa do governo está causando espanto no meio dos auditores fiscais: trata-se do decreto 46.649, publicado no Diário Oficial de 19/11, que permite ao Tesouro executar ou autorizar aos demais órgãos estaduais pagamentos que não sejam através do Siafi. Trocando em miúdos: o governo liberou pagamentos fora do sistema de controle do seu caixa. Algo impensável, até agora.

Fura fila

O governo não trabalha com dinheiro vivo. Não tem como pagar nada sem passar pelo Siafi. É impossível. Mas, o decreto tem algum propósito. Dois especialistas, a pedido da coluna, estudaram o assunto e conseguiram uma explicação lógica para o decreto: a medida permitiria ao governo ignorar regras do Siafi e alterar o cronograma dos pagamentos, usualmente feitos por ordem das notas. Ou seja, achou-se um jeito de furar a fila no sistema e pagar na frente os fornecedores selecionados.

Ato coletivo

O decreto fura-fila é assinado por todo o chamado comitê de governança, formando pelo governador Alberto Pinto Coelho, a advogada geral Maria Coeli e os secretários Danilo de Castro (Governo), Leonardo Colombini (Fazenda) e Renata Vilhena (Planejamento).

Excepcional

A medida é inusitada, sem precedentes conhecidos, segundo quem trabalha na Fazenda há 30 anos. Seu ineditismo é reconhecido no próprio decreto, cujo texto admite claramente o seu caráter excepcional.

Faz sentido

A peça que dá sentido ao decreto é a rubrica restos a pagar nas contas do governo. Segundo a Associação dos Auditores da Fazenda, a atual gestão vai deixar para o sucessor cerca de R$ 13 bilhões de dívidas referentes a serviços executados e não quitados. A fila dos credores promete ser extensa e demorada. Daí a medida excepcional que pode poupar ao menos um grupo de fornecedores de uma espera por meses no próximo governo.

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