Feliz natal e um próspero ano novo!

SISIPSEMG em busca de resposta para os associados

O SISIPSEMG vem acompanhando com muita preocupação este período de ausência de votações e cancelamentos de reuniões das Comissões responsáveis por conduzir pautas importantes para os servidores públicos mineiros, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O Projeto de Lei (PL) 5592/2014, que determina a revisão geral de 4,62% na remuneração dos servidores ativos e inativos do Executivo, é certamente um dos Projetos que mais tem enfrentado dificuldades para ser aprovado na ALMG. E para esclarecer esse impasse aos nossos associados o SISIPSEMG entrevistou o Deputado Estadual Rogério Correia.

Para começar o deputado explica que todos os projetos em tramitação devem ser tratados com atenção especial, com a finalidade de garantir que realmente que se tenham recursos financeiros para atender as demandas do Estado nos próximos anos: “O problema é que com a derrota do Governo atual, foi enviada para a ALMG a chamada pauta bomba, que consiste em uma série de PL’s que trarão prejuízo futuro, como por exemplo, a temida terceirização, nos serviços de educação e da PM, a diminuição de ICMS e perdão desse imposto para grandes empresas além da retirada de recursos de aposentadorias de ex-funcionários do Minas Caixa, deixando mais um rombo previdenciário no Estado, a exemplo do que já tinha sido feito no Funpemg e no próprio IPSEMG, com a retirada dos fundos de saúde”.

Em relação ao Projeto de recomposição salarial inflacionária retroativo a outubro (PL) 5592/2014, o parlamentar explica que mesmo que ele fosse votado em dezembro, o mesmo só seria pago no início do próximo ano. Por este motivo a Comissão de transição de Governo está conversando diretamente com os sindicatos e em janeiro será iniciado o processo de debate diretamente com o novo Governo. A intenção é que a situação seja estudada junto com os Sindicatos, inclusive a forma como será feito o pagamento. Essa negociação será feita visando melhorias para os servidores. “Esperamos que já no primeiro mês de 2015 seja retomada a discussão sobre essas demandas com o Sindicalismo. Até o momento já ocorreram duas reuniões com a Comissão de Transição, que está aberta a entender a necessidade dos servidores, inclusive, existe a ideia da criação de uma Secretaria de Recursos Humanos, para cuidar do servidor público, analisando as carreiras defasadas, vida funcional, aposentadorias que não saem, valorizando o servidor e desvinculando planejamento de recursos humanos. O papel dessa Secretaria será de permanente de diálogo com o servidor público, fazendo uma gestão democrática.”

Rogério avalia ainda que apesar da votação ficar para o início do próximo ano, não haverá prejuízo para os servidores. O que acontecerá na verdade é que com isso deixarão de ser aprovados, às pressas, vários outros projetos que prejudicam tanto os servidores, quanto o Estado de Minas Gerais. “Sabemos que esse período de fim de ano é complicado, mas o servidor não sairá prejudicado. Quando pedi vista no Projeto 5592/2014, o intuito foi dar tempo aos Sindicatos, para conversarem com o novo Governo e a partir de janeiro continuar o debate para a efetivação do reajuste.” Vale ressaltar, que o índice a ser negociado, será, pelo menos, o que já está previsto neste momento.

E para finalizar, o Deputado fez questão de ressaltar que a intenção é exatamente avaliar a situação com calma e sensatez para priorizar o que for realmente melhor para os servidores, não somente no momento, mas a longo prazo. “Não adianta querer acelerar a votação de Projetos de um Governo que maltratou tanto os servidores. A questão é tratar esses servidores com respeito, com diálogo, atendendo reivindicações e consequentemente virão as conquistas que eles tanto desejam. Há um reconhecimento de que o servidor público ganha mal, e a ideia é a valorização desses servidores. Tem que haver um planejamento para recuperar tudo que é preciso.”

O SISIPSEMG vai continuar acompanhando de perto o andamento da votação do reajuste, e seguirá lutando e negociando junto ao próximo Governo, para garantir conquistas cada vez mais expressivas para nossos associados. Entendemos que apesar, de não haver a votação do PL 5592/2014 ainda em dezembro, o diálogo com o Governo e outras entidades sindicais sinaliza uma abertura para que possam ser discutidas melhorias para os nossos trabalhadores.

SISIPSEMG acompanha mais uma etapa de treinamento dos novos servidores

O SISIPSEMG participou na quinta-feira, (18/12), e nesta sexta-feira, (19/12), de mais uma etapa de treinamento de integração dos novos servidores aprovados no concurso do IPSEMG.

Os novos profissionais foram recebidos no Hospital do IPSEMG, onde tiveram treinamento sobre a estrutura, a história, a missão, as crenças e valores do Instituto. Outros servidores já haviam passado pelo treinamento nos meses de outubro e novembro.

O Diretor do SISIPSEMG, Cleber Betonico da Rocha, esteve no local tirando dúvidas e prestando esclarecimentos aos novos servidores. 

Demandas dos servidores são mais uma vez colocadas de lado pelos governantes

O servidor público mineiro será novamente deixado de lado nesta reta final de mandato. Após uma reunião na manhã desta segunda-feira, (15/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os Deputados e representantes de Poderes e órgãos do Estado chegaram a um consenso para destravar as votações no Plenário.

No entanto, o acordo foi por uma pauta mínima de votação, que inclui projetos como o que trata da redução do ICMS sobre o etanol, os de suplementação orçamentária para órgãos do Estado, além de nove vetos a proposições de lei. Com isso, projetos de interesse direto dos trabalhadores como o PL 5592/2014, que determina a revisão geral de 4,62% na remuneração dos servidores ativos e inativos do Executivo, não serão votados neste ano pelos parlamentares.

Para se ter uma ideia da tamanha falta de compromisso e consideração dos governantes para com os nossos servidores, basta lembrarmos a quantidade de vezes em que foram canceladas, em cima da hora, as reuniões em que o Projeto de Lei (PL) 5592/2014 seria votado. Um total desrespeito ao direito dos nossos servidores.

Diante desta situação, o SISIPSEMG convoca, mais uma vez, todos os servidores a comparecem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira, (16/12), para cobrar dos Deputados que o Projeto seja votado ainda este ano.

Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, em 1° turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria precisa ser votada ainda em 2° turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

Lista restrita

Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o governo, que queria evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo. Assim, o Plenário votou a PEC 434, em vez do substitutivo da comissão especial para a PEC 170/12, da mesma autora.

Forma da lei

Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de promulgação da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.

A Lei 10.887/04 regulamenta as mudanças feitas a partir da Emenda Constitucional 41, de 2003, e prevê que, para as aposentadorias ocorridas a partir de junho de 2004, o cálculo desse salário integral será feito com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

Devem ser consideradas as remunerações de 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde seu início, se posterior a essa data. A correção dessas remunerações ocorre por meio do índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias maiores que um salário mínimo. Esse índice é o mesmo usado para corrigir as aposentadorias do setor público concedidas a partir dessa lei.

Dezembro de 2003

No caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentaram por invalidez permanente ou venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais sem a média.

Quanto ao reajuste, os proventos e as pensões serão corrigidos pelo mesmo índice usado para aumentar a remuneração do cargo no qual se deu a aposentadoria.

Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram por invalidez, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional.

Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência.

Fonte:Câmara dos Deputados

Votação do Projeto de Lei (PL) 5592/2014

Foi cancelada novamente a Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, da noite desta quarta-feira (10/12), que votaria o Projeto de Lei (PL) 5592/2014, que determina a revisão geral de 4,62% na remuneração dos servidores ativos e inativos do Executivo.

O Projeto também esteve em pauta, na Comissão, na manhã e na tarde de hoje, mas ambas as reuniões foram canceladas.

O PL 5592/2014 estará na pauta da Comissão, nesta quinta-feira, (11/12), às 9h e às 14 horas.

O SISIPSEMG mantém o compromisso de continuar lutando para defender os direitos dos nossos servidores.

SISIPSEMG se reúne novamente com a Equipe de Transição de Governo

A Diretoria do SISIPSEMG se reuniu nos dias 4 e 5 de dezembro com a Comissão de Transição do Governador eleito, Fernando Pimentel.

O Sindicato já havia se reunido com a Comissão no último dia 25 de novembro, juntamente com representantes sindicais de outras entidades. Na ocasião, o SISIPSEMG havia solicitado que houvesse uma reunião específica para tratar de questões do IPSEMG e da pauta de reivindicações dos nossos servidores.

Durante os encontros com a equipe de transição, o SISIPSEMG solicitou o empenho da Comissão, junto ao atual Governo, para a imediata revogação do Decreto 46.649, e no caso de insucesso  o compromisso de revogar o  mesmo imediatamente após a posse do novo Governador. O Sindicato encaminhou também um pedido de revisão imediata do plano de carreiras, o resgate da autonomia administrativa e financeira do IPSEMG, entre outros itens da pauta.

Estamos aguardando mais uma rodada de negociações ainda este ano.

Projeto de Lei 5592/14

Foi cancelada a Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, desta terça-feira (09/12), que votaria o Projeto de Lei (PL) 5592/2014, que determina a revisão geral de 4,62% na remuneração dos servidores ativos e inativos do Executivo.

O Projeto estará novamente na pauta da Comissão, nesta quarta-feira, (10/12), às 10h15.

O SISIPSEMG continuará acompanhando para manter os seus associados sempre bem informados sobre o andamento do Projeto.

Ponto Facultativo

O Governador do Estado decretou ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, no dia 24 de dezembro. Já no dia 31 de dezembro, o expediente encerrará às 12 (doze) horas. Ficam ressalvados os serviços de atendimento básico à população. O decreto foi publicado no Jornal Minas Gerais desse sábado, (06/12).

 

Jornal Minas Gerais

Bingo especial de natal

Presidência da Assembleia de Minas pressiona para garantir votações

Matéria publicada na edição desta quarta-feira, (03/12).

Apesar da ameaça de corte do dia dos parlamentares, não houve quórum para a votação dos vetos do Executivo em pauta na Assembleia

Leonardo Augusto

Com votações paralisadas desde setembro, a Presidência da Assembleia Legislativa decidiu apelar para o bolso dos deputados. A Presidência da Casa ameaçou cortar o dia dos parlamentares que não comparecessem à sessão da tarde de ontem. O comunicado foi enviado aos 77 deputados na segunda-feira. Adiantou, mas apenas em parte. O quórum mínimo para votação dos vetos do governador Alberto Pinto Coelho (PP) que estão na pauta, por exemplo, era de 39 presenças. O número não foi atingido. Havia parlamentares em número suficiente apenas para que a sessão não caísse. A reunião, porém, foi encerrada por falta de entendimento entre a base de governo e a oposição sobre projetos a serem votados até o fim desta legislatura.

No comunicado enviado aos deputados, o presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PP), cita artigos do regimento interno que servem como base para a punição. O de número 65 afirma que “o pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do deputado às reuniões e à sua participação nas votações”. O salário bruto de um deputado estadual é de R$ 20.042,35. Levadas em conta as regras válidas para todos os trabalhadores brasileiros , o corte no salário do parlamentar seria de aproximadamente R$ 1 mil, incluindo o descanso semanal.

Dois projetos estão no centro do embate entre base e oposição. Os governistas querem votar o texto que transfere para o caixa único do estado cerca de R$ 210 milhões do fundo de pensão de ex-funcionários da Minascaixa, extinta em 1991. O outro texto reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o álcool combustível e a gasolina, o que significará menos recursos para o governo de Fernando Pimentel (PT), que assume o Palácio Tiradentes em janeiro.

Com deputados dos dois lados irritados, a sessão da tarde foi tumultuada. Durval Ângelo (PT) e Alencar da Silveira Júnior (PDT) discutiram com dedo em riste um no rosto do outro no momento em que a base pediu recomposição de quórum para que a sessão não fosse encerrada. Contribuiu para o clima tenso a presença nas galerias de pessoas aprovadas em concursos públicos e que ainda não foram chamadas pelo governo do estado para assumir os cargos. 

Dois deputados da base, João Leite (PSDB) e Gustavo Corrêa (DEM), tentaram defender a atual administração, mas foram vaiados. Em vários momentos, João Leite teve que pedir à Mesa para que solicitasse silêncio aos manifestantes. Conforme o parlamentar, porém, a estratégia serviu para atrasar pronunciamentos de deputados da oposição.

Sem entendimento, a sessão foi suspensa para negociações. Porém, o impasse permaneceu e a reunião foi encerrada. Uma nova tentativa de acordo para votação seria realizada durante sessão extraordinária marcada para a noite.

Fonte: Jornal Estado de Minas

SISIPSEMG se reúne com entidades sindicais para discutir o Decreto 46.649

A Diretoria do SISIPSEMG se reuniu, na tarde desta segunda-feira (01/12), com representantes dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, para discutir ações contra o Decreto 46.649, que retira os recursos financeiros arrecadados pelo IPSEMG.

Durante a reunião, o SISIPSEMG informou aos presentes que já protocolou, junto ao Ministério Público, uma representação contra Estado de Minas Gerais. O Sindicato também explicou que já cobrou providências durante a reunião com a equipe de transição, que aconteceu na semana passada, mas ainda não recebeu nenhum retorno.

Os representantes sindicais presentes manifestaram a sua indignação e preocupação com as consequências de mais este ato de descaso com o patrimônio dos servidores mineiros. Todos ressaltaram a necessidade dos servidores públicos se mobilizarem, para exigir que o Governo revogue este Decreto, que tem com única finalidade cobrir o “rombo” no orçamento do estado.

Ao final da reunião ficou decidido que todas as entidades irão, juntas, redigir um manifesto de repúdio exigindo a revogação do Decreto e a devolução do dinheiro ao IPSEMG. O documento será entregue aos representantes do Governo durante uma reunião que ocorrerá nesta terça-feira (02/12), na Cidade Administrativa. Também ficou deliberada uma ação conjunta dos Departamentos Jurídicos de todos os sindicatos presentes na reunião.

Decreto permite uso de verba fora da destinação prevista

Matéria publicada na edição desta segunda-feira, 1º/12.

Transferência de recursos do Ipsemg para caixa único aumenta desconfiança sobre legislação.

Preocupação. Recursos do Ipsemg destinados à saúde do servidor serão transferidos para o caixa único do governo por decreto estadual

LARISSA ARANTES

O decreto que transfere R$ 250 milhões destinados à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para o caixa único do governo do Estado gerou nova polêmica. Dessa vez, por um dos artigos que regulamenta procedimentos operacionais do Tesouro.

Na avaliação do presidente da Federação Brasileira dos Sindicatos da Administração Tributária da União dos Estados (Febrafisco), Marcus Vinícius Bolpato, o texto do artigo abre brecha para que os recursos do Ipsemg sejam utilizados para fins diferentes da assistência médica. “O decreto permite que sejam pagas outras contas, e o Ipsemg é a contribuição previdenciária”, argumentou.

O decreto 46.649, publicado no dia 20 de novembro – que determinou a transferência dos recursos – também permite ao Estado “executar ou autorizar aos demais órgãos e entidades estaduais pagamentos que não sejam através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG)”.

O Siafi é o sistema integrado e automatizado do governo que concentra todos os registros contábeis e de gestão do patrimônio público do Executivo. Por isso, segundo Bolpato, ao autorizar “pagamentos que não sejam através do Siafi”, fica aberta a brecha para que os recursos acabem sendo utilizados para arcar com outras contas do governo. A divulgação da operação também deixa de ser automática.

Explicação. O Executivo nega que esse seja o objetivo do decreto. Segundo o governo, a intenção é normatizar pagamentos a instituições financeiras que não conseguem receber diretamente do Siafi. “Ou seja, criando possibilidade de pagamento por outros meios atualmente disponíveis, como, por exemplo, pagamentos por cheques ou ordens de pagamentos bancárias”, explicou o Executivo por meio de nota.

Um dos exemplos citados pela administração estadual é o da Caixa Econômica Federal. O banco não desenvolveu um sistema de recebimento direto dos recursos do Siafi e, por isso, precisa que seja feito por outros meios, como as ordens bancárias.

Segundo o Executivo, o decreto foi feito por uma demanda das próprias instituições financeiras que não desenvolveram um sistema adaptado ao Siafi. A nota garante ainda que não é possível ser realizada qualquer transição financeira sem registro no Siafi.

O tesoureiro do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, Wertson Brasil de Souza, confirmou que o decreto apenas regulariza a situação das entidades financeiras, para que elas possam receber os pagamentos da administração. Além da Caixa Econômica, outras instituições também solicitaram a regulamentação.

Entenda

Informatizado. A responsabilidade do gerenciamento operacional do Siafi é da Superintendência Central de Contadoria Geral do Estado. O sistema foi criado em 1993 por meio de decreto.

MinasCaixa
Além do Ipsemg, o governo quer também a transferência do patrimônio do plano de previdência complementar da extinta Caixa Econômica do Estado (MinasCaixa) para o caixa único. O montante passa dos R$ 200 milhões. A proposta, no entanto, ainda depende da aprovação dos deputados estaduais, já que foi encaminhada como emenda à Assembleia.

Tramitação
A emenda que trata da extinta MinasCaixa tramita juntamente com o projeto que prevê redução tributária para o etanol no Estado. A proposta tramita em regime de urgência e já tem 30 emendas anexadas. Durante toda a semana passada, a matéria foi incluída na ordem do dia, mas não houve
quórum para a votação no plenário.

Entenda
Andamento. O Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi-MG) é o registro informatizado de todas as movimentações contábeis do governo do Estado.

Previsão. Segundo o Executivo, não tem como um pagamento ser feito “fora” do Siafi e, por isso, no decreto está escrito: “sem prejuízo dos registros contábeis correspondentes” do sistema, mesmo com a autorização para a normatização das instituições financeiras que não conseguem receber diretamente do Siafi.

Controvérsia. O Sindicato da Administração Tributária da União dos Estados (Febrafisco) argumenta, porém, que o texto, da forma como está no decreto publicado, abre brecha para que os pagamentos do governo sejam feitos fora do Siafi.

Fonte: Jornal O Tempo