Nesta sexta-feira, dia 18 de dezembro o Projeto de Lei 3734/2009, de autoria do Governador, foi aprovado em redação final, e vai agora à sanção do Governador
Este projeto dispõe sobre a regularização da situação funcional de servidores do Ipsemg.
Durante todos estes últimos meses, apesar das eleições, a Diretoria do Sindicato não deixou, em nenhum momento, de acompanhar a tramitação deste projeto, pela importância que ele tem para todos os servidores.
Regularizando a situação, todos poderão ser enquadrados na carreira e passarem a ter direito às progressões e promoção por escolaridade.
Até então, só aqueles que tiveram os nomes publicados no Minas Gerais, tinham este direito, numa flagrante injustiça, punindo servidores concursados, e servidores efetivados pela Constituição de 1988, por supostos ações de administradores anteriores.
Supostas porque, até a Promulgação da Constituição Estadual de 1989, as Deliberações do Conselho Diretor, com homologação do Governador do Estado, tinham força de Lei e não precisavam passar pela Assembleía Legislativa.
E também, até a posse do atual Governador, o Ipsemg era uma Autarquia, com autonomia administrativa e financeira, e se reportava diretamente ao Governador. Após 2003, foi que o Ipsemg passou a ser um apêndice da Secretaria de Planejamento e Finanças, e o Presidente e Conselho Diretor perderam seus poderes de decisão.
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