PROJETO QUE MODIFICA A LEI 64/2002

O PROJETO QUE MODIFICA A LEI64/2002 E INSTITUI O PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG, PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ESTARÁ HOJE ÀS 10.00 HS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Projeto de Lei Complementar 22/2011 - 1º Turno

Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autor: Governador Antonio Augusto Junho Anastasia
Relator: Dep. Sebastião Costa