Vamos fazer um resumo da situação dos servidores de "Função Pública".
A PEC 49,(proposta de emenda constitucional), efetivou em Minas Gerais todos os servidores de função pública. Esta PEC só foi aprovada na Assembléia Legislativa, depois de muita luta liderada pela Diretoria do Sisipsemg!
Em 2002, foi ajuizada junto ao STF, uma ADIN,(ação direta de inconstitucionalidade), nº 2578, questionando a EC 59,( antiga PEC 49).
A Diretoria do Sisipsemg, mais a Coordenação Intersindical, se mobilizaram, foram à Brasília, contrataram advogado, e conseguiram que a ADIN fosse desconhecida, e assim ela foi arquivada.
Agora em janeiro, começou a tramitar nova ADIN, nº 3842, ajuizada pelo Procurador Geral da República, Antônio Fernandes de Souza, questionando novamente a EC 59 e os artigos 105 a 107 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, afirmando que contrariam o artigo 37 da Constituição Federal, que diz que "somente poderão ingressar no serviço público aqueles que prestarem concurso".
Novamente o Sisipsemg se mobilizou, e sua Diretora Administrativa, Andréa Myrrha, que está acompanhando todas as tramitações deste processo, esteve em Brasília, junto com outros membros da Coordenação Intersindical, em audiências com Ministros do STF e Parlamentares do Congresso Nacional, discutindo possíveis soluções para este problema que é grave. Haja vista que o Tribunal de Contas, já pediu que todos fossem demitidos.
No momento, a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado, já protocolaram informações e defesas que foram solicitadas pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, que é o relator do processo. A ação está pronta para entrar na pauta de julgamento. Apesar de toda a luta travada, não há muitas esperanças de sucesso nesta batalha.
Mas existem ainda algumas alternativas, e uma delas é ganhar tempo no STF, para conseguir que os parlamentares se comprometam a colocar em votação e aprovar, uma nova PEC, só que desta vez seria Federal.
Esta PEC tem o nº 54 A, e está sendo negociada por Entidades de vários Estados, o que resolverá o problema de uma vez por todas.
O Sindicato está atento, e tem adotado todas as providências necessárias, para defender os interesses e direitos dos servidores de função pública, principalmente do Ipsemg. Esta situação, foi criada por governos e dirigentes, e agora estes servidores não podem, depois de anos de dedicação e serviços prestados, arcarem com as consequências e colocados na rua.
Em razão deste problema, agora no mês de junho, parte da Diretoria do Sisipsemg, esteve em Brasília, junto com lideranças de todo o Brasil, articulando formas de viabilizar apoio dos Deputados e Senadores, para este caso que é um problema social, pois pode colocar na rua milhares de servidores, depois de tantos anos trabalhados e tirar pensões de algumas famílias cujos membros já faleceram.
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