Lei 869 será revogada após a aprovação do novo estatuto enviado à Assembléia
Legislativa.
O Sindicato dos Servidores do IPSEMG
(SISIPSEMG) informa que chegou à Assembléia Legislativa de Minas Geras o
Projeto de Lei Complementar (PLC)39 de 2013, que cria o novo Estatuto do
Servidor Público Estadual.
O novo texto elaborado pelo Governo,
substitui a Lei 869 assinada em 05 de julho de 1952 pelo então Governador de
Minas Gerais, Juscelino Kubitschek de Oliveira.
O Governo de Minas
afirma que o novo estatuto foi construído em conjunto com a Secretaria de
Planejamento e Gestão (Seplag) e com os sindicatos e servidores em reuniões
públicas em 2010, mas nem todas as sugestões e reivindicações apresentadas
foram acatadas.
A presidente do
SISIPSEMG, Maria Abadia Souza, explicou que o novo texto está sendo estudado
pela Diretoria e Departamento Jurídico do Sindicato. “O que nos impressionou no
PLC é que os direitos do servidor não estão devidamente especificados, muitos
serão normatizados em leis que podem ser alteradas em qualquer época. Enquanto
isso os deveres e proibições estão bem detalhados e especificados”.
O SISIPSEMG informa
ainda que disponibiliza o teor do Projeto para quem tiver interesse em conhecer
e que é necessário informar-se sobre as mudanças. Abadia ressaltou que segundo
os deputados serão realizadas várias audiências públicas na Assembléia para
discutir o PLC e que os servidores devem estar preparados para a mobilização.
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