O Sisipsemg, como membro do CONES, participou de várias Reuniões na Seplag, para tratar da Proposta de Política Remuneratória para os Servidores Públicos Estaduais. No dia 07 de outubro, finalmente foi anunciado que o Projeto de Lei será encaminhado à Assembléia Legislativa. Durante este tempo, várias propostas de modificações foram feitas pelos Sindicatos, e nem todas acatadas, mas mesmo assim alguns avanços conseguimos: aumentou-se o percentual de recursos a ser aplicado e também o limite para despesa de pessoal.
A Política Remuneratória trará igualdade no tratamento com os Servidores no Estado de Minas Gerais. Sem contar os aposentados, que em virtude de Políticas salariais voltadas para gratificações, ficam sempre no prejuízo e esquecidos.
Assim que o Projeto entrar na Pauta da ALMG, teremos que lotar as galerias, para que as emendas de nosso interesse sejam aprovadas, ainda este ano!
Vejam os principais pontos do Projeto de Lei
1) Para aplicação da Política, será considerado o crescimento da receita tributária do Estado (IPVA, ITCD e ICMS), conforme solicitação dos Sindicatos
2) Para que a Lei possa ser aplicada, é preciso que haja resultado fiscal positivo no exercício de referência. (que é o exercício imediatamente anterior ao exercício da aplicação, ou seja, se a Política é aplicada em outubro/2012, o ano de referência é de outubro/2011 até setembro/2012).
3) A data base para aplicação da Política Remuneratória será em outubro.
4) Será aplicado, no mínimo, 55% do percentual da Variação Nominal da Receita Tributária do Estado sobre o valor da Despesa com Pessoal do Exercício de Referência (ou seja, se a Receita crescer em torno de 10%, 55% desse valor é que será destinado à aplicação da Lei).
5) A despesa com pessoal foi limitada em 45,5% , sendo que a aplicação dos recursos financeiros para a política remuneratória poderá ser parcial, respeitando esse limite estabelecido.
6) Haverá reajuste de 5% para os servidores em outubro/2011 e mais 5% em abril/2012 (este último será deduzido da Política Remuneratória em outubro/2012)
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