Participe da reforma do
Estatuto do Servidor!
Você
sabia que o SEU Estatuto está sendo reformado? Depois de mais de um ano de
discussões em uma comissão - da qual o SISIPSEMG faz parte – e de tentativas do
governo de impor mudanças, a proposta do Executivo é aberta para consulta
pública. Então vamos botar a
“boca no trombone”!
O
texto da minuta está disponível no site www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica, onde também as contribuições deverão
ser postadas. Os interessados terão de informar o nome completo, cargo, órgão
ou entidade de lotação do cargo e número de matrícula do servidor público
(Masp).
Se
Minas Gerais é “modelo de administração” como o Governo Anastasia divulga, não
pode elaborar um Estatuto inferior ao que vigora atualmente. E essa é uma luta
de todos nós!
ENTENDA
O CASO
No
início do ano, o Governo apresentou uma nova proposta de estatuto,
disponibilizando-a para todos os Poderes e Órgãos para manifestação quanto ao
conteúdo. Feito isso, foi a vez dos sindicatos se manifestarem, o que ocorreu
por meio da Coordenação Intersindical – entidade que agrupa diversos sindicatos
estaduais, inclusive o SISIPSEMG.
Diante
da proposta apresentada pelo governo, a Coordenação Intersindical deliberou que
a proposição não poderia ser enviada à ALMG sem um amplo debate com as
entidades que representam os servidores. Assim, a Secretaria de Estado do
Planejamento (Seplag), atendendo a essa reivindicação, estipulou um cronograma
de reuniões com os sindicatos para debaterem pessoalmente cada ponto proposto.
As discussões percorreram todo o ano de 2011.
Infelizmente,
a proposta apresentada pelo governo representava um verdadeiro retrocesso, já
que retira direitos históricos dos servidores como, por exemplo, a licença
remunerada para tratamento de saúde em pessoa doente da família, e não
regulamentava direitos previstos na Constituição como, por exemplo, a Revisão
Geral Anual. Outros dispositivos intervêm diretamente em direitos específicos
dos servidores de cada Poder ou Órgão. Sem contar que a proposta apresentada
estava bem inferior ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal
8.112/90).
Diante
de tais absurdos, as lideranças sindicais conseguiram evitar que a minuta
seguisse para a Assembleia Legislativa, bem como impediram a retirada de outros
direitos, pois a interferência na autonomia dos Poderes estava evidente. Mas
não conseguimos regulamentar novos direitos, pois, na maioria das vezes, o
Governo usava a limitação orçamentária como impedimento às nossas propostas.
Em
fevereiro de 2012, o Cones retomou as reuniões, sob a regência da subsecretária
de Gestão de Pessoas, Fernanda Neves. As principais demandas encaminhadas pelas
entidades representativas foram apresentadas na reunião. Entre elas
destacaram-se a regulamentação da LC 116/11, que trata da prevenção do Assédio
Moral, e o Projeto de Lei 1992/07, referente à aposentadoria complementar, que
está em tramitação no Congresso Nacional. Em relação à LC 116/11 foi concluído
que alguns dispositivos são de competência do Estado como, por exemplo, o
tratamento psicológico dos envolvidos, caso necessário. A aprovação do PL
1992/07 pode refletir nos Estados e, portanto, os sindicatos querem saber qual
a posição do Governo de Minas sobre o assunto.
Foi
firmado novo cronograma de reuniões ordinárias para o ano e um acordo de
regulamento de funcionamento do Cones. A subsecretária Fernanda Neves informou
ainda que, a proposta de um novo Estatuto do Servidor irá para análise da Casa
Civil. Ainda não há previsão de remessa à ALMG, mas isso vai ocorrer até o fim
do ano.
A
minuta de anteprojeto de lei do novo Estatuto do Servidor é aberta para
consulta pública, em 23/4/2012 e permanecerá recebendo sugestões dos servidores
por 30 dias.
Acesse
www.casacivil.mg.gov.br/consultapublica e contribua para o SEU novo Estatuto!
AVISO
O
SISIPSEMG já está tomando providências e está estudando os pontos de avanço e
retrocesso da nova minuta apresentada. Fique ligado em nosso blog e acompanhe
nossas divulgações.
