Votação na CCJ da ALMG!

Às 14.00 hs de hoje, dia 10 de novembro,a Comissão de Constituição e Justiça, iria discutir a Mensagem 552/2010, do Governador, solicitando a delegação de poderes, (Lei Delegada), mas como os sindicatos se mobilizaram, e o Sisipsemg levou vários servidores do Ipsemg para protestar contra esta forma ditatorial de Governar, os Deputados, fiéis as medidas que vem do Palácio, ( eles são a maioria), adiaram a votação para as 20.30 hs, sabendo que muitos servidores moram longe, tem família para cuidar, e ainda com colaboração da meteorologia, não estariam presentes, assim conseguiram aprovar o parecer da Comissão!

Agora a matéria vai a Plenário em forma de Resolução e teremos que nos desdobrarmos para tentar reverter essa anomalia que tem se repetido desde o primeiro mandato do Ex-Governador Aécio neves. Vai ser uma batalha duríssima, porque estes Deputados que estão em final de mandato não tem nada a perder, quem se reelegeu tem mais quatro anos e quem perdeu tambem não pode voltar atrás!

" Mensagem 552/2010 - Turno Único Solicita delegação de competência para edição de lei, nos termos previstos no art. 72 da Constituição do Estado, de modo que o Poder Executivo possa estruturar a Administração Pública direta e indireta, nos moldes necessários à perfeita execução do Plano de Governo "Minas de Todos os Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento integrado", em cujas bases assenta-se a proposta política eleita pelo sufrágio popular.
Autor:
Governador do Estado
Situação:
"Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Projeto de Resolução que apresenta - distribuído em avulso o parecer na reunião anterior. " ("Grifo nosso!)
Relator:
Dep. Sebastião Costa"

LEI DELEGADA, HOJE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA!

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, irá apreciar hoje, a Lei Delegada pedida pelo Governador.
Local: Plenarinho II da ALMG
Horário: 14.00 hs
Esta Lei, se concedida, dá poderes Imperiais ao Governador. Com ela, ele poderá mudar tudo o que quiser na estrutura administrativa do Estado, pode criar ou fechar orgãos, pode conceder ou retirar direitos dos servidores, mudar forma de recrutamento dos cargos comissionados, ele se torna um verdadeiro REI, ( pra não dizer Ditador).
E com isso, nossos Deputados, com raríssimas excessões, se desmoralizam e desrespeitam nossos votos, principalmente agora que as eleições já passaram e estão no final da atual Legislatura.
É bom dizer que esta Lei é legal, mas a forma como este Governo a usa, é totalmente IMORAL!!!

SORTEIO PARA TEMPORADA EM MARATAÍZES!

FEVEREIRO E CARNAVAL EM MARATAÍZES!

ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA TEMPORADA NA COLÔNIA DE FÉRIAS EM MARATAÍZES

PERÍODOS
02/02/2011 À 11/02/2011
12/02/2011 À 21/02/2011

22/02/2011 À 03/03/2011
04/03/2011 À 13/03/2011 CARNAVAL

DATA DO SORTEIO:
07/DEZEMBRO/2010 ÀS 19:30h
LOCAL: SISIPSEMG – Rua Maranhão,290- 31-3241-3488

OBS: A RESERVA SERÁ EFETUADA,
MEDIANTE PAGAMENTO DE 50% NO DIA DO SORTEIO.

VEJA COMO PRETENDE USAR A TAL"LEI DELEGADA" O NOSSO(?) GOVERNADOR!

A ASSESSORIA DE IMPRENSA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ENCAMINHOU A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE A MENSAGEM SOLICITANDO A LEI DELEGADA!


Proposta de lei delegada é recebida pelo Plenário da Assembleia
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (4/11/10), mensagem do governador que solicita delegação para que o Poder Executivo edite lei visando a estruturar a Administração Pública direta e indireta.
Segundo a Mensagem 552/10, o objetivo é fazer com que possa ser executado o Plano de Governo "Minas de Todos os Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento Integrado", em cujas bases assenta-se a proposta política eleita no último pleito.
O governador Antonio Anastasia explica que "a concepção das redes sociais de desenvolvimento integrado contempla a instituição de uma inovadora distribuição orgânica e espacial da Administração Pública", permitindo avanços e adequações às necessidades de regionalização e governança.
O chefe do Executivo destaca ainda que o programa perseguido pelo governo do Estado está baseado nos pilares vida e renda, e visa a garantir dinamismo à economia, assegurando a criação de empregos e remuneração digna.
Na mensagem, é solicitado que sejam delegadas competências para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como modificar a estrutura das entidades da administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações; e ainda alterar as vinculações dessas entidades.
A delegação servirá também para criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição.
Por fim, o governador solicita que sejam delegadas competências também para proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo. Tramitação - Uma vez lida a mensagem de delegação, ela segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, é emitido parecer sobre a matéria concluindo pela apresentação de um projeto de resolução, que tramitará em dois turnos, sendo distribuído a comissões atinentes ao tema.
Segundo o artigo 224 do Regimento Interno da ALMG, "a delegação ao governador terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.Polêmica - Após a leitura da mensagem da lei delegada pelo 3º- secretário, deputado Sargento Rodrigues (PDT), três parlamentares foram à tribuna, na fase de Oradores, para criticar a atitude do governador. Os deputados Antônio Júlio (PMDB), Padre João (PT) e André Quintão (PT) concordaram que a aceitação da proposta de lei delegada pela ALMG seria o mesmo que "o Legislativo dar um cheque em branco ao Executivo". Para os três, se aceitar a proposta, a Assembleia estará dando um atestado de sua própria incapacidade legislativa e política, ao delegar para o Executivo uma função que é própria dela.Tribunal de Contas - Ainda na reunião, foram designados os deputados inegrantes da Comissão Especial para emitir parecer sobre a indicação de Cláudio Couto Terrão para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Pelo Bloco Social Democrata (BSD), os deputados do PSDB, Lafayette de Andrada e João Leite, como efetivos; e Ademir Lucas e Dalmo Ribeiro Silva, como suplentes. Pelo Bloco Parlamentar Social (BPS), deputados do PV Inácio Franco, efetivo; e Tiago Ulisses, suplente. Pelo PT, Padre João (efetivo) e Durval Ângelo (suplente); pelo PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Sávio Souza Cruz (suplente).


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LEI DELEGADA! CHEQUE EM BRANCO!

Desde o primeiro mandato do Ex-Governador Aécio Neves instituiu-se no Estado o “Período Imperial” ou a “ Ditadura Disfarçada”! Ou seja, o Governador solicita e a Assembléia lhe concede a tal “Lei Delegada”, uma Lei que pode ser “legal”, mas que é utilizada de forma imoral!
Com a concessão desta Lei o Governador torna–se um Ditador, com todos os poderes em mãos! Neste período, que geralmente é de trinta dias, os Senhores Deputados entram em recesso, viajam e quando voltam aceitam sem discutir, todas as mudanças promovidas pelo Governador! É o mesmo que a ditadura militar fez, quando fechou o Congresso para editar o Ato Institucional nº 5!
Secretarias são criadas, outras são extintas, cargos comissionados são criados, cargos de recrutamento limitado são transformados em recrutamento amplo, ( no Ipsemg 75% passou para recrutamento amplo e foi criado o cargo de vice-presidente) para abrigar apadrinhados! Direitos e conquistas dos servidores são retirados, gratificações são criadas, com enderêço certo, e tudo isto, com a complacência dos nossos representantes, eleitos com nosso voto, e no final da legislatura!!!

Preparem-se colegas servidores, porque a conta somos nós que pagamos!